0231087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231087
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Nomeação, Prazos, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034923
Nr Documento: RP200209190231087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8559a789f119645f80256c6e0033f0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231087.4D
Sumário
O prazo que estiver em curso interrompe-se não só quando o requerente de apoio judiciário pretende a nomeação de patrono (sem indicação do causídico que pretende seja nomeado), mas também quando faz tal indicação ou escolha, já que essa indicação ou escolha pode não ser atendida pela Ordem dos Advogados, a quem compete a nomeação. O benefício do apoio judiciário não abrange a dispensa de pagamentos dos honorários a advogado já constituído.