025752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025752
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Absolvição da instância, Pressupostos processuais
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00027876
Nr Documento: SA119880616025752
Data de Entrada: 11/02/1988
Aditamento: Tendo sido indeferido a pensão de sangue por acto administrativo, o interessado poderia obter a anulação contenciosa desse acto através de interposição de recurso contencioso e, em execução de sentença, alcançar a satisfação da sua pretensão.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d441e30d2420ac802568fc0038c6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025752.F8
Sumário
A acção regulada no art. 69 da LPTA tem caracter residual; isto é, só pode ser usada depois de esgotados préviamente os meios contenciosos de impugnação, incluindo os de execução de sentença; Não acontecendo aquela prévia preclusão no caso sub júdice, tem o réu de ser absolvido da instância.