375/09.6GAPNI-A-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Justifica seja concedida escusa o conhecimento que o Juiz tem do arguido, mormente da sua personalidade e factos que o arguido praticou em processo em que já anteriormente o julgou e condenou, factos que embora agora subsumíveis a crimes diferentes vai ter de novo de parcialmente apreciar e julgar, pois podem ser consideradas, na perspetiva exterior, isto é pelo lado dos cidadãos e das aparências relevantes, como motivo "sério" para pôr em causa a rigorosa equidistância e a completa "liberdade mental" do juiz para se pronunciar merito causae, porquanto pode ser visto como tendo já um preconceito ou juízo formado sobre a personalidade do mesmo e sua culpabilidade perante os factos, em grande parte coincidentes, agora em apreço, ao que acresce que se pretende sejam dados como provados mormente pela audição de pessoas que num e noutro processo surgem quer como vítimas quer como testemunhas.

(sumário elaborado pelo relator)

Acordam, em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- Relatório

1. No processo comum coletivo nº 375/09.6GAPNI que corre termos na Comarca de Lisboa Norte – Loures – Instância Central - Secção Criminal – J3, veio o Mmº Juiz de Direito Dr. AA, ao abrigo do disposto no art. 43.º, n.ºs 1 e 4 do Código do Processo Penal (doravante CPP), pedir escusa, invocando, para o efeito, os seguintes fundamentos (transcrição):

"Foram os presentes autos conclusos ao signatário para os efeitos constantes

do despacho de fls. 5970.

Como ali se fez constar o signatário interveio como 1º adjunto no âmbito do NUIPC 39/10.8JBLSB.

No âmbito deste processo veio o arguido a ser condenado na pena única de 25 anos de prisão pela comissão de crimes de homicídio qualificado (1), homicídio (2), ocultação de cadáver (3), falsificação de documento (1) e detenção de arma

proibida (1) na pena única de 25 anos de prisão.

Conquanto a imputação jurídica ali feita e aquela feita nestes autos não seja a mesma, a factualidade que lhe subjaz é parcialmente coincidente, como são em parte coincidentes as ali testemunhas com os aqui ofendidos/testemunhas.

Na verdade, e no que tange aos homicídios pelos quais o arguido foi condenado, os mesmos tiveram por motivação subjacente a necessidade que o arguido sentiu, a dada altura, de ocultar as suas acções as quais mais não eram as de que praticava actos de índole sexual com os jovens que frequentavam a sua casa.

Dito de outra forma: o tribunal apurou que os homicídios foram a forma que o arguido logrou encontrar para que não viesse a público o conjunto de actos sexuais que efectuava.

Ora, como é bom de ver - e tal está espelhado na fundamentação do acórdão proferido no âmbito do NUIPC 39/10.8JBLSB - foi discutido no NUIPC 39/10.8JBLSB parte significativa da factualidade que agora é trazida a juízo não na

perspectiva da condenação mas da justificação dos crimes de homicídio (vide com interesse o acórdão proferido no NUIPC 39/10.8JBLSB a fls. 29, 30, 46 e 47 - aqui

com referência explicita ás induções de energia que mais não eram do que os abusos cometidos - onde se referem as práticas levadas a cabo pelo arguido e o porquê da sujeição dos jovens às mesmas).

Assim, e em termos simples, o signatário teve já contacto parcial com a matéria factual que será discutida neste julgamento e formou já uma opinião quanto à mesma tanto mais que subscreveu decisão onde deixa claro que são as práticas sexuais do arguido que agora se julgam que levaram à comissão de outros crimes.

Nos termos do disposto no art° 43° nº 1 do C.P.P. -, A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua

imparcialidade".

Ora, tendo já proferido decisão onde se debruçou sobre a factualidade em causa e tendo sobre a mesma opinado no sentido da sua verificação, é entendimento do signatário que, não obstante a sua imparcialidade interna, a sua participação no julgamento a realizar pode ser considerada suspeita do ponto de

vista externo.

Termos em que se solicita à Sra Juiz Presidente do Colectivo seja extraída certidão contendo a acusação e este despacho, seja junta certidão da decisão final de 1ª Instância e acta de julgamento do NUIPC 39/10.8JBLSB e tudo seja remetido ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa para, nos termos do disposto no artº

43° nº 4 do C.P.P., ser conhecida a escusa do signatário." (fim de transcrição).

2. O pedido de escusa foi instruído com cópia e certidão de diversas pertinentes peças processuais extraídas de ambos os processos em causa.

3. Não se afigurando necessária a realização de diligências de prova, colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência para apreciação e decisão.

II- Apreciando

Dispõe o n.º 4 do art. 43.º do CPP que o Juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2.

Por sua vez, o n.º 1 deste artigo dispõe que “a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.

O preceituado neste artigo constitui uma exceção ao princípio do “juiz natural”, consagrado constitucionalmente no n.º 9 do art. 32.º, segundo o qual "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior".

O princípio do “juiz natural” constitui uma garantia fundamental do processo criminal e insere-se, preferencialmente, no campo da proteção dos direitos de defesa (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2007 proferido no âmbito do proc. 07P1612, acessível em www.dgsi.pt).

A propósito deste princípio diz-se no citado aresto “Como bem refere o Ac. deste Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2003, proc. nº 1075/03, «atendendo ao facto de este n.º 9 estar inserido nesse art.º - o 32º - onde se consagram as garantias do processo criminal, verifica-se que o princípio do juiz natural não foi estabelecido em função do poder de punir, mas apenas para protecção da liberdade e do direito de defesa do arguido».

E, citando Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, 1º vol., pág. 322 e segs., diz-se, ainda, no citado aresto que com a regra do juiz natural ou legal procura-se «sancionar, de forma expressa, o direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ad hoc criado ou tido como competente».

Também Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3ª edição, pág. 207, referem que o princípio «consiste essencialmente na predeterminação do tribunal competente para julgamento, proibindo a criação de tribunais ad hoc ou a atribuição da competência a um tribunal diferente do que era legalmente competente à data do crime».

Deste modo, diz-se no citado aresto do STJ de 17 de Maio de 2007, “a subtracção de um processo criminal ao Juiz a quem foi atribuída competência para julgar um caso, através de sorteio aleatório, feito por meio informático e nos termos pré-determinados na lei (o “juiz natural”), não pode deixar de ser encarada como absolutamente excepcional.”

"Só deve ser deferida escusa ou recusado o juiz natural quando se verifiquem circunstâncias muito rígidas e bem definidas, tidas por sérias, graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção", como se expendeu no acórdão do Supremo Tribunal, de 5 de Abril de 2000, in Col. Jur. S.T.J. VIII - I – 244.

Conclui, assim, o citado aresto “Os requisitos da “recusa”, que é o incidente provocado por um sujeito processual para afastar o Juiz de um processo, ou da “escusa”, que é outro mecanismo com a mesma finalidade, mas desencadeado pelo próprio Juiz, devem ser, portanto, atendendo à excepcionalidade da situação, interpretados com o máximo rigor legal.”

No concreto caso do presente incidente de escusa que ora nos ocupa entende este tribunal superior resultar da prova junta aos autos que:

1º o arguido ora acusado nos autos principais de que estes são apenso e o arguido julgado e condenado no NUIPC 39/10.8JBLSB são a mesma pessoa, tratando-se de BB, também conhecido por "Rei Ghob" ou ”Rei dos Gnomos", titular do bilhete de identidade com o número xxxxxx, filho de xxx e de xxx, natural da freguesia de xxx, concelho da xxx, nascido a xx.xx.19xx, xxx, com residência habitual na Rua xxx, atualmente recluso no Estabelecimento Prisional de xxx, em cumprimento da pena única de 25 anos de prisão que lhe foi aplicada no proc. 39/10.8JBLSB, por acórdão do Círculo Judicial de Torres Vedras, transitado em julgado em 29.08.2013, após a sua confirmação em sede dos recursos sucessivamente interpostos para este Tribunal da Relação de Lisboa e para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo ainda por decisão sumária do Tribunal Constitucional não conhecido recurso para este igualmente ali interposto (vd. cópia da acusação do proc. 375/09.6GAPNI, prolatada em 20.05.2016 e constante de fls. 16 a 37, e a certidão dos três citados acórdãos [CJTV, TRL e STJ] bem como da decisão do TC proferidos no proc. 39/10.8JBLSB e constantes de fls. 73 vº a 124 vº, 128 vº a 181, 182 a 201 vº e 202 a 204, respetivamente, todos com referência a fls. 38 vº);

2º como se alcança da certidão das atas das sessões da audiência de discussão e julgamento proc. 39/10.8JBLSB constantes de fls. 3 a 73 e 125 a 128, o Exmº Senhor Juiz de Direito AA foi o 1º adjunto do Coletivo que, composto por magistrados judiciais e jurados, julgou em 1ª instância o arguido BB no âmbito do NUIPC 39/10.8JBLSB, condenando-o na referida pena única de 25 anos de prisão, em cúmulo jurídico, pela prática de três crimes de homicídio e outros tantos de ocultação de cadáver, e ainda de falsificação de documento e detenção de arma proibida, processo em cuja matéria de facto provada e respetiva fundamentação é também referida quer a prática de atos sexuais do arguido com diversos menores quer a prática de atos sexuais entre menores na residência do arguido e por este fomentada, tal como, ter o arguido colocado água no depósito de combustível do motociclo do menor CC (cfr. certidão de fls. 73 vº a 124 vº). Com efeito, e a título meramente exemplificativo, refira-se a este propósito que no proc. 39/10.8JBLSB foi dado como provado sob os pontos 45. e 46. do acórdão condenatório que: “No final do ano de 2008, ou no início do ano de 2009, CC, à data com 16 anos de idade, conheceu o arguido, através de dois amigos seus que o convidaram a acompanhá-los à residência deste, sita na xxx. Passando desde então aquele CC a frequentar a casa do arguido, este convenceu aquele ofendido a sujeitar-se a práticas sexuais, as quais tinham lugar na residência, deste, sita no n.º xx da Rua xxx da localidade da xxx com frequência quase diária.” E na fundamentação do mesmo aresto alude-se na página 47 (96 dos presentes autos) a avaria no motociclo do menor CC que este atribuiu à circunstância do arguido lhe ter colocado água no depósito de combustível do referido veículo. Factos pelos quais está agora o arguido BB acusado no proc. 375/09.6GAPNI da prática de um crime de dano e de 397 (trezentos e noventa e sete) crimes de violação na pessoa do menor CC (vd. factos n.ºs 132º a 181º e páginas 62 e vº da respetiva acusação de que consta cópia de fls. 16 a 37 dos presentes autos de escusa);

3º o arguido nos autos principais (proc. 375/09.6GAPNI) de que os presentes de pedido de escusa são apenso, está acusado da prática de 542 (quinhentos e quarenta e dois) crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.°, n.º 1, al. a), do Código Penal e 6 (seis) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176.°, n.º 1, al. c) do mesmo diploma, bem como do cometimento dos crimes de crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 145.°, n.º 1, al. a) com referência ao artigo 143,°, n.º 1, ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 155.°, n.º 1, al. a) com referência ao artigo 153.°, n.º 1, de devassa da vida privada, p. e p. pelo artigo 192.°, n.º 1, al. b) e dano p. e p. pelo artigo 212.°, todos igualmente do Código Penal (vd. cópia da acusação de fls. 16 a 37 dos presentes autos de escusa);

4º no confronto de um e outro processo, e sem que verifiquemos existir qualquer possível violação do princípio ne bis in idem, constata-se, por um lado, que a materialidade fáctica coincide no espaço e no tempo, pois terão ocorrido no mesmo local e datas, e, por outro lado, que no primeiro foi já dada por provada matéria que agora igualmente espera o Ministério Público seja dada por provada, só que ali surge a referência à prática de atos sexuais do arguido com diversos menores no contexto dos crimes de homicídio que praticou (mortes pelas quais foi condenado), atos sexuais que agora aqui almeja o acusador público sejam melhor apurados e punidos per se, perante condutas que terá praticado BB dizendo-se dotado de poderes sobrenaturais, mormente incorporando "entidades” que o possuíam e convencendo os menores da necessidade de lhes injetar energia o que seria possível designadamente com atos de cópula e coito anal que levava os mesmos a com ele terem (vd. certidão do acórdão a fls. fls. 73 vº a 124 vº e acusação de que consta cópia de fls. 16 a 37).

Assim sendo tem inteira razão o Exmº requerente quando afirma no seu pedido de escusa o seguinte: “Conquanto a imputação jurídica ali feita e aquela feita nestes autos não seja a mesma, a factualidade que lhe subjaz é parcialmente coincidente, como são em parte coincidentes as ali testemunhas com os aqui ofendidos/testemunhas.

Na verdade, e no que tange aos homicídios pelos quais o arguido foi

condenado, os mesmos tiveram por motivação subjacente a necessidade que o

arguido sentiu, a dada altura, de ocultar as suas acções as quais mais não eram as de que praticava actos de índole sexual com os jovens que frequentavam a sua casa.

Dito de outra forma: o tribunal apurou que os homicídios foram a forma que o arguido logrou encontrar para que não viesse a público o conjunto de actos sexuais que efectuava.” (fim de transcrição).

Na jurisprudência são comummente consideradas como suscetíveis de gerar no cidadão um sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, levando ao deferimento do pedido de escusa, situações como aquelas em que há, por exemplo:

a) Uma relação de parentesco entre o Juiz e o advogado de um arguido, assistente ou parte civil (vd. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Janeiro de 2010, proferido no processo 125/08) (a não confundir com as situações em que o mandatário de um dos intervenientes processuais é cônjuge do juiz, porque aí estar-se-á, consoante os casos, ou perante impedimento do juiz ou de inibição de exercício do patrocínio pelo seu cônjuge);

b) O Juiz vive em condições análogas às dos cônjuges com familiar de interveniente processual, acrescendo serem testemunhas no processo parentes próximos daquele familiar (vd. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Julho de 2012, proferido no processo 692/12.8YRLSB e em que foi adjunta a ora adjunta);

c) Relações de grande intimidade ou de amizade muito estreita e duradoura entre o Juiz e o arguido, assistente ou parte civil (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 2007, proferido no processo 07P163);

d) Um sério estado de animosidade (latente ou patente) entre arguido e Juiz, por força do desempenho profissional daquele que, sendo advogado, exerce na comarca onde este está colocado (vd. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25 de Março de 2010, proferido no processo 48/10);

e) O facto do ofendido ser, noutros processos, mandatário judicial do juiz, já que a relação de confiança inerente à relação entre cliente e advogado é suficiente para gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz caso o mesmo venha a presidir a um julgamento em que o seu advogado é parte interessada (vd. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17 de Novembro de 2010, proferido no Processo 2614/08);

f) Em que o Juiz, noutro processo, apresentou queixa-crime contra o arguido que agora deveria julgar por este alegadamente ter praticado ofensa contra a sua honra (vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 279/2003, de 28 de Maio de 2003, nº 543/2004 de 15 de Julho de 2004, nº 633/2005, de 15 de Novembro de 2005, e nº 391/2006, de 27 de Junho de 2006, proferidos, respetivamente, nos processos 101-A/03, 451/04, 490-A/93 e 482/06 e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19 de Janeiro de 2011, proferido no processo 404/09.3TARGD-B.C1);

g) Em que o Juiz tem em mãos um processo em que se queixa de difamação o mesmo indivíduo (in casu também advogado) que já foi julgado por difamação a esse juiz e a mais outros dois juízes do mesmo coletivo (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Abril de 2010, proferido no processo 1257/09.TDLSB.L1-A.S1, consultável, como os demais referidos anteriormente, à exceção do da alínea b), in Jusnet);

h) A circunstância de Juiz integrar, ainda que como adjunto, o tribunal coletivo que julga arguido por factos que, no seu núcleo essencial, foram denunciados por aquele magistrado judicial ao Ministério Público, no âmbito de um outro julgamento a cujo tribunal coletivo presidiu, assim ficando muito provavelmente condicionado pelo conhecimento prévio que tem dos factos e inerente valoração que deles fez no primeiro processo (vd. acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 2011 no processo 62/11.5TAFUN-A.L1, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Novembro de 2008, proferido no processo 726/06.5TATMR-A.C1 e consultável in www.gde.mj.pt);

i) Ter o Juiz de julgar um arguido que tem como mandatária forense advogada de sociedade de advogados onde aquele magistrado judicial trabalhou anteriormente como advogado durante vários anos, concomitantemente com a circunstância de ter presentemente o Juiz, noutro processo-crime em que é parte como assistente, por mandatários, advogados daquela mesma sociedade, e, se bem que num e noutro os causídicos da referida sociedade sejam diferentes, podem vir entretanto a coincidir já que o arguido dos autos onde foi suscitado o pedido de escusa conferiu poderes de substabelecimento (vd. acórdão desta 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Abril de 2014, relatado pelo ora relator e proferido no processo 1060/10.1TDLSB-A.L1).

Voltando ao caso em apreço, constatamos que não cabe em nenhum dos acima assinalados - aliás a título meramente exemplificativo -, mas, ainda assim, salvo melhor opinião, afigura-se-nos que o requerente invoca fundamentos que constituem motivo adequado a gerar desconfiança sobre a sua necessária imparcialidade, comprometendo-a séria e gravemente.

Com efeito, a vivência dos magistrados, incluindo o seu passado profissional, e muito em especial a sua intervenção noutros processos, pode fazer revelar situações em que a projeção externa da imparcialidade suscite reparos no público em geral e, particularmente, nos destinatários das decisões. Nos casos de escusa, como o ora sub judice, dominam também e sobretudo as aparências, que podem afetar, não rigorosamente a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia da boa justiça que seja mas também pareça ser. Os motivos que podem afetar a garantia da imparcialidade objetiva, que mais do que do juiz e do "ser" relevam do "parecer", têm de se apresentar, nos termos da lei, "sério" e "graves".

As noções, com a carga de relevância que lhes está inerente, no limite mesmo da metalinguagem, supõem, pois, que não basta um qualquer motivo que impressione subjetivamente o destinatário da decisão relativamente ao risco da existência de algum prejuízo ou preconceito que possa ser tomado contra si, mas, antes, que o motivo invocado tem de ser de tal modo relevante que, objetivamente, pelo lado não apenas do destinatário da decisão, mas também de um homem médio, possa ser entendido como suscetível de afetar, na aparência, a garantia da boa justiça, por poder ser visto externamente (podendo ser acusado de menos rigor, de inexistente ou frouxo distanciamento na querela a solucionar) como suscetível de afetar (gerar desconfiança) a imparcialidade.

O motivo "sério" e "grave", por regra, deve surgir e revelar-se numa determinada situação concreta e individualizada, pois é aí que se manifestam os elementos, processuais ou pessoais, que podem fazer nascer dúvidas sobre a imparcialidade e que têm, por isso, de ser apreciados nessas (nas suas próprias) circunstâncias.

A gravidade e a seriedade do motivo hão-de revelar-se, assim, por modo prospetivo e externo, e de tal sorte que um interessado - ou, mais rigorosamente, um homem médio colocado na posição do destinatário da decisão - possa razoavelmente pensar que a massa crítica das posições relativas do magistrado e da conformação concreta da situação, vistas pelo lado do processo (intervenções anteriores), ou pelo lado dos sujeitos (relação de proximidade, quer de estreita confiança com interessados na decisão), seja de molde a suscitar dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão.

O fundamento da escusa, contrariamente aos impedimentos que são causas taxativas, reverte, portanto, à verificação de uma circunstância (intra ou extraprocessual) que possa afetar a posição do juiz perante o caso a decidir, ou porque alguma intervenção processual anterior crie algum risco, objetivo e sério, de pré-juízo ou preconceito quanto à matéria da causa, ou porque a existência de proximidade pessoal ou de estreita confiança com algum interessado na decisão possa colocar, externamente, alguma dúvida sobre a equidistância do juiz (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2005, proferido no processo 2540/05 e consultável in Jusnet).

A questão não vem colocada no plano da imparcialidade subjetiva, que sempre se teria de presumir e nem pode ser declarada pelo juiz, mas na base objetiva, de respeito pelas aparências e da garantia externa de uma boa justiça, que seja mas também pareça ser.

Neste enquadramento, as relações, que não são nem de amizade nem de proximidade entre o arguido e o requerente do pedido de escusa, mas tão-só de conhecimento que o Juiz daquele tem, mormente da sua personalidade e factos que o arguido praticou em processo em que já anteriormente o julgou e condenou, factos que embora agora subsumíveis a crimes diferentes vai ter de novo de parcialmente apreciar e julgar, podem ser consideradas, na perspetiva exterior, isto é pelo lado dos cidadãos e das aparências relevantes, como motivo "sério" para pôr em causa a rigorosa equidistância e a completa "liberdade mental" do juiz para se pronunciar merito causae, pois pode ser visto como tendo já um preconceito ou juízo formado sobre a personalidade do mesmo e sua culpabilidade perante os factos, em grande parte coincidentes, agora em apreço, ao que acresce que se pretende sejam dados como provados mormente pela audição de pessoas que num e noutro processo (com exceção obviamente das que foram por ele assassinadas) surgem quer como vítimas quer como testemunhas.

Ou seja, a intervenção processual anterior do Exmº Senhor Juiz AA cria um risco, objetivo e sério, de que possa colocar, externamente, alguma dúvida sobre sua a equidistância perante a suspeita de um pré-juízo ou preconceito quanto à matéria da causa.

Destarte, tem também razão o Mmº Juiz Dr. AA quando a dado-passo do seu pedido de escusa refere que “tendo já proferido decisão onde se debruçou sobre a factualidade em causa e tendo sobre a mesma opinado no sentido da sua verificação, é entendimento do signatário que, não obstante a sua imparcialidade interna, a sua participação no julgamento a realizar pode ser considerada suspeita do ponto de vista externo.” (fim de transcrição).

Perante este cenário, entendemos existir do ponto de vista do cidadão médio, motivo sério e grave, conforme exige o art. 43.º, n.º 1, do CPP, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Senhor Juiz, que justifica o seu afastamento do processo, afigurando-se-nos por adequado ser de conceder o solicitado pedido de escusa.

III- Decisão

Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 43.º, n.ºs 1 e 4, e 45.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, se decide deferir o pedido do Mmº Juiz da Comarca de Lisboa Norte – Loures – Instância Central - Secção Criminal – J3, Dr. AA, concedendo-lhe escusa de intervir, na fase de julgamento, no processo comum nº 375/09.6GAPNI, em que é arguido BB.

Sem tributação.

Notifique nos termos legais.

(o presente acórdão, integrado por dez páginas, foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto – art. 94.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal)

Lisboa, 2 de março de 2017

(Trigo Mesquita - Presidente)

(Calheiros da Gama - Relator)

(Antero Luís - Adjunto)