0076502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0076502
Acórdão
Descritores: Arrematação, Venda judicial, Anulação, Depósito do preço, Execução, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016642
Nr Documento: RL199405050076502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c0630f8f1b413de8025680300027a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076502.3B
Sumário
O arrematante que, tendo depositado apenas uma parte do preço, não deposite a parte restante no prazo legal, não pode opor embargos à execução contra ele movida, com o fundamento de que houve erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que foi anunciado, já que tal fundamento só pode ser invocado para se obter a anulação da venda judicial. Só a anulação da venda judicial justifica que o arrematante não deposite a restante parte do preço.