0700/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0700/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Despacho de reversão, Falta de fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A... e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20113
Nr Documento: SA2201602240700
Data de Entrada: 02/06/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d25f29a328d1eb580257f6b0050a3f2
Sumário
Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição que A………. e B…………, com os demais sinais dos autos, deduziram contra a execução fiscal n.º 2720201101072870 instaurada contra C………– Montagens Elétricas, Lda., para cobrança de dívidas de IRS, IMI e juros compensatórios, e contra eles revertida. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente e provada a oposição em epígrafe, com a consequente extinção da execução no que aos oponentes respeita; Para accionar a responsabilidade subsidiária, nos termos do art.º 153º n.º 2, é necessário que se verifique ou a inexistência de bens do devedor originário ou a fundada insuficiência dos bens do devedor originário para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; No caso dos autos, conforme se retira da factualidade considerada provada [alínea A) do probatório] a devedora originária foi declarada insolvente, por sentença proferida em 19-09-2012 (processo 2986/11.0TBVIS), na qual a requerente “D………..” afirmou que a sociedade originária devedora «deixou de laborar não tendo actualmente qualquer funcionário, rendimento ou actividade, que as suas instalações encontram-se em estado de abandono, que a requerida deve quantias avultadas ao Fisco e Segurança Social, aos trabalhadores e fornecedores, tendo os seus gerentes transferido todo o seu activo para outra sociedade recentemente constituída» - sendo que a originária devedora “C……….. - Construção Civil, Lda.” citada para contestar nada disse, tendo-se considerado confessados os factos articulados pela requerente, nos termos do n.º 5 do art.º 30º do CIRE; Do probatório resulta, de igual modo, que a situação contabilístico-financeira da devedora originária não é positiva - em 2009 apresentou resultado líquido negativo de 21.123,63 €; em 2010 apresentou resultado líquido negativo de 23.713,90 € e em 2011 apresentou resultado líquido negativo de 240.009,30 € - tudo conforme pontos I), J) e K do probatório: É este, portanto, o contexto em que se realizou a reversão dos autos; Nos termos do n.º 7 do art.º 23º da LGT, sempre que seja declarada a insolvência do devedor originário, e independentemente da avocação dos processos de execução fiscal, deve o órgão de execução fiscal apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de insolvência da pessoa coletiva executada, pressuposto da responsabilidade tributária subsidiária, à luz do n.º 2 do art.º 23º da LGT; No contexto do n.º 7 do art.º 23 da LGT a insuficiência de bens susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações da devedora originária decorre da própria declaração de insolvência da executada originária; Ora, no caso em apreço, atendendo à situação de insolvência da devedora originária, presume-se a insuficiência patrimonial do devedor originário, aliás, inerente à própria situação de insolvência e ao alegado por parte da requerente da insolvência em que se apontaram avultadas dívidas «ao fisco e à segurança social, aos trabalhadores e fornecedores, tendo os seus gerentes transferido todo o seu activo para outra sociedade recentemente constituída»; E de nada serve a enumeração do ativo apreendido nos autos de insolvência se nenhuma referência é efetuada ao passivo correspondente - isto é, não se pode apenas identificar o ativo da empresa para fazer face às dívidas dos autos quando esse ativo pertence a uma empresa declarada insolvente (com os resultados negativos que antecederam a declaração de insolvência - pontos I a K), insolvência que, repete-se, se traduz na insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos; Com efeito, sabido que uma empresa insolvente evidencia a incapacidade do ativo para fazer face ao passivo, de nada nos serve a identificação de que a empresa tem isto, tem aquilo, se nenhuma referência é efetuada ao seu passivo, ao que deve, e pelo que responderá esse ativo (que será insuficiente para o efeito, atendendo à situação de insolvência) - e no caso em apreço nada dos autos resulta relativamente a tal matéria; Assim, o Mmo Juiz ao invés de levar ao probatório apenas os bens apreendidos nos autos de insolvência - alínea B) do probatório, seguindo a argumentação e documentação anexa pelos oponentes aquando da petição de oposição, deveria ter averiguado do destino de tais bens no processo de insolvência, atendendo, designadamente ao facto da declaração de insolvência não obviar à decisão de reversão - art.º 23º n.º 7 da LGT, bem como à consubstanciação da insuficiência patrimonial da devedora originária através da declaração de insolvência; Efetivada a reversão, o órgão de execução fiscal fica, no entanto, impedido de praticar atos coercivos em relação ao responsável subsidiário em respeito ao princípio da excussão prévia do património da devedora originária nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23.º da LGT; No caso dos autos, o órgão de execução fiscal constatou que “a sociedade está cessada para efeitos fiscais desde 7-11-2012, tendo sido declarada insolvente em 8-10-2012 através do Processo n.º 2986/11.0TBVIS-B do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu, o que se traduz numa fundada insuficiência patrimonial para pagamento da dívida exequenda e acrescido, exigida no presente processo - artigo 153º, n.º 2, b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T.)” - circunstância que deverá ser articulada com a situação contabilístico-financeira das alíneas I) a K) do probatório; Ora tal factualidade é, no modesto entender da Fazenda Pública, suficientemente elucidativa da fundada insuficiência do património da devedora originária para solver os créditos exequendos, quer pela insuficiência patrimonial consubstanciada pela insolvência da devedora originária, quer porque a Administração Fiscal deverá respeitar os limites da excussão prévia impostos pelo n.º 2 do art. 23º da LGT - isto é, a alegada existência de património da empresa insolvente, não obvia à reversão da execução fiscal, apenas impõe o respeito dos limites da excussão prévia impostos pelo n.º 2 do art. 23º da LGT (neste sentido vejam-se os Acórdãos do STA de 02-07-2014 e de 17-12-2014, recursos, respetivamente, 01200/13, 01202/13 e 01199/13); Com efeito, num processo de insolvência em que a insuficiência patrimonial da sociedade é condição da própria insolvência, em que se considera como intrínseco o património societário ser insuficiente para solver as dívidas da sociedade, no caso como o dos autos - em que a empresa se encontra cessada desde 07-11-2012, em que se encontra declarada insolvente desde 08-10-2012, em que apresenta resultados negativos na dimensão das alíneas I) a K) do probatório, em que a requerente da insolvência afirmou que a sociedade «deixou de laborar não tendo actualmente qualquer funcionário, rendimento ou actividade, que as suas instalações encontram-se em estado de abandono, que a requerida deve quantias avultadas ao Fisco e Segurança Social, aos trabalhadores e fornecedores, tendo os seus gerentes transferido todo o seu activo para outra sociedade recentemente constituída», não tendo tal factualidade sido questionada ou infirmada pela empresa - entende a Fazenda Pública estar verificada a fundada insuficiência do património do devedor, nos termos da alínea b) do art.º 153º do CPPT; Independentemente do que se deixou dito, importa consignar que a douta decisão recorrida ao considerar procedente a oposição por não demonstração da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária (a Administração Fiscal não demonstrou a incapacidade do património do devedor originário para a satisfação dos créditos exequendos) determinou a extinção da execução no que aos oponentes respeita; Devendo antes, no entendimento da Fazenda Pública e sempre com o respeito devido, limitar-se a anular o despacho de reversão por vício de forma, consubstanciado na falta de fundamentação (por não demonstração da insuficiência patrimonial da devedora originária para a satisfação dos créditos exequendos), com a consequente absolvição dos oponentes da instância executiva por falta de demonstração da necessidade da sua chamada à execução e não a extinção da execução quanto àqueles; Se o órgão de execução fiscal não demonstrou a necessidade da chamada dos revertidos à execução, isto é, se não aquilatou da suficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos, nada obsta a que seja proferido novo despacho em que se demonstre a insuficiência do património do devedor originário, com a consequente chamada à execução fiscal dos revertidos - o que fica inviabilizado com a decisão de extinção da execução determinada na douta sentença recorrida (sabido que o alegado património se encontra afeto ao processo de insolvência e a própria decisão recorrida perspetiva a probabilidade de tal património ser insuficiente para o pagamento dos créditos exequendos); Em suma, a procedência da oposição com fundamento na não demonstração da insuficiência patrimonial do devedor originário, (vício que se reconduz à falta de fundamentação do despacho de reversão) terá como consequência, não só a anulação do ato de reversão, mas também a absolvição do oponente da instância executiva, a qual não impede o órgão da execução fiscal de proferir novo despacho de reversão em que sane o vício que determinou a sua anulação - em que se demonstre e concretize essa insuficiência com a subsequente necessidade de accionar a responsabilidade subsidiária dos oponentes. Termina pedindo a procedência do recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «Recorre a Fazenda Pública da sentença do TAF de Viseu de 1510.2014 que julgando procedente a Oposição deduzida por A………. e B…………., determinou a extinção da execução fiscal contra eles revertida. Para assim decidir considerou o Tribunal a quo que “(...) a Administração Tributária não logrou demonstrar, como lhe competia, a fundada insuficiência patrimonial da devedora originária (…). Não se me afigura que o recurso deva ser julgado procedente. A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis subsidiários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23.º, n.º 2 da LGT). E o acto de reversão como decorre do n.º 7 do preceito citado, não é uma faculdade antes um dever que se impõe à AT, tendo em vista a efectiva cobrança da dívida exequenda. Requisito da reversão é a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor originário, a demonstrar de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha (art. 153º, n.º 2 do CPPT). Como se vê da p.i. os Oponentes, ora Recorridos, invocaram como fundamentos da oposição, a sua ilegitimidade, alegando que a AT “não logrou provar que foi por culpa dos Oponentes que o património social se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais” e que o despacho de reversão “padece de falta de fundamentação e não extrai a verdade, quando expõe que a situação de insolvência se traduz numa infundada insuficiência patrimonial para pagamento da dívida exequenda e do acrescido”. A sentença recorrida, atendo-se ao conteúdo do despacho de reversão, considerou que a AT não logrou demonstrar, como lhe competia, o pressuposto da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária e esse é, de facto, um elemento indispensável para o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários. Na verdade, o que a esse propósito se alega no despacho de reversão é unicamente que “(a) sociedade está cessada para efeitos fiscais desde 7.11.2012, tendo sido declarada insolvente em 8.10.2012 através do Processo (...), o que se traduz numa infundada insuficiência patrimonial para pagamento da dívida exequenda e acrescido (...)”. Ora, como bem se evidencia na sentença recorrida, com apoio em pertinente doutrina, a mera cessação de actividade para efeitos fiscais e a declaração de insolvência da sociedade não permitem, só por si, que se possa concluir pela insuficiência patrimonial da devedora originária. É que a insuficiência patrimonial que pode determinar a reversão tem que ser fundada o que vale por dizer que a lei, no que a esse requisito respeita, não se basta com a mera afirmação da probabilidade da sua existência. Impõe que a mesma seja demonstrada, o que no caso não ocorre. Sendo a fundada insuficiência patrimonial do devedor originário um pressuposto da reversão, a falta de demonstração por parte do exequente da verificação desse pressuposto manifestamente afecta a validade do acto de reversão, não se reconduzindo a ilegalidade que o inquina, ao invés do que pretende sustentar a ora Recorrente, ao vício de forma da falta de fundamentação. O despacho de reversão, no que tange ao requisito da insuficiência patrimonial da devedora originária, está fundamentado. Só que os fundamentos invocados não permitem concluir pela verificação do pressuposto e esse é um vício de substância e não de forma. Questão é saber quais as consequências da ilegalidade do despacho de reversão. No douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 06.03.96, in Rec. n.º 015866 foi emitida pronúncia no sentido de que a discussão da legalidade da reversão da execução fiscal contra o devedor subsidiário, porque respeitante ao regime substantivo da obrigação de responsabilidade subsidiária, integra-se no fundamento da ilegitimidade substantiva, previsto na al. b) do n.º 1 do art. 286.º do CPT (agora o art. 204.º, n.º 1, al. b) do CPPT). Nesse entendimento, apurada a ilegalidade do despacho de reversão, a consequência última será a extinção da execução fiscal em relação aos revertidos. Não repugnará, no entanto, salvo melhor opinião, que tratando-se, como se trata, da falta de comprovação da verificação do pressuposto da reversão da insuficiência patrimonial do devedor originário, se possa entender que a consequência da falta de comprovação desse requisito legal, reflectindo-se sobre os pressupostos processuais da acção executiva, seja apenas geradora de ilegitimidade processual dos revertidos no âmbito da execução fiscal dando lugar, enquanto excepção dilatória que é, não à extinção da execução mas à absolvição da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 278.º, n.º 1 al. d), 576º, n os 1 e 2 e 577º, al e), todos do CPC, ex vi do art. 2.º al. e) do CPPT. Na dúvida e sem embargo de melhor estudo da questão tendo a acompanhar, por ora, a solução para que parece apontar a jurisprudência citada e, nessa medida, a considerar que a sentença recorrida também não merece censura quando determina a extinção da execução pelo facto da AT não ter demonstrado, como lhe competia, a fundada insuficiência patrimonial da devedora originária. Concluo, nesta conformidade, sem mais considerações, pela total improcedência do presente recurso e, em consequência, pela manutenção do julgado. E o meu parecer.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Por sentença proferida em 19/09/2012, no âmbito do processo de insolvência a correr termos no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu, sob o n.º 2986/11.0TBVIS, foi declarada a insolvência da sociedade “C…………. - Construção Civil, Lda.” e, para além do mais, declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência - cfr. fls. 74/76 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. No âmbito do processo de insolvência mencionado em A) foram apreendidos os seguintes bens: Prédio urbano, sito em ………., da freguesia e concelho de …………; da freguesia e concelho de ……………, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz da Graciosa sob o n.º 636/199005223 e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 1373, como valor patrimonial de 105.190,42€; Viatura marca Toyota, com a matrícula TR-……….; Viatura marca Unic, com a matrícula ………-QA; Viatura marca Ford, com a matrícula JO-……….; Viatura marca Opel, com matrícula ………….-QH; Viatura marca Nissan, com matrícula ……DP- …; Viatura marca Nissan, com a matrícula …….-DP-…; Viatura marca Nissan, com matrícula …… DQ-…; Lote composto por cinco bobines incompletas de fio cobre e de alumínio, atados e restos de fio, cobre e alumínio, mangueiras, duas viaturas em sucata, sete escadotes em alumínio, um poste em cimento, sucata diversa, um contentor metálico de cor castanha, tubos em PVC, no valor atribuído de 1.500,00 € - cfr. fls. 15/32 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Por decisão proferida em 18/04/2013, no âmbito do incidente de insolvência a que se alude em A), a insolvência da sociedade “C………..- Construção Civil Lda.” foi qualificada como fortuita – cfr.. fls. 11/14 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. O Serviço de Finanças de Viseu instaurou contra a sociedade comercial “C………- Montagens Elétricas, Lda.” NIPC ………., com sede na ……….., …………., Viseu, o processo de execução fiscal n.º 2720201101072870 e apensos, para cobrança coerciva das seguintes dívidas: - cfr. fls. 38/43 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. E) Em 06/09/2013, no âmbito dos processos de execução fiscal mencionados em D), o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Viseu proferiu despacho com o seguinte teor: […] - cfr. fls. 54/56 dos autos. O oponente A…………. foi citado, na qualidade de devedor subsidiário, em 08/10/2013 - cfr. fls. 59/59 verso dos autos. O oponente B……….. foi citado, na qualidade de devedor subsidiário, em 05/10/2013 - cfr. fls. 62/62 verso. Consta, entre o mais, da certidão de registo comercial permanente, referente à sociedade “C……. Montagens Elétricas, Lda.”, consultada em 05/09/2013: […] AP. 3/20081111 11:04:08 UTC - ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS(S) DE ÓRGÃO (S) SOCIAL (AIS) Artigo(s) alterado(s): Artº 1.º n.º 2 FIRMA: C……… - CONSTRUÇÃO CIVIL LDA NATUREZA JURÍDICA: SOCIEDADE POR QUOTAS SEDE: ……….., Lote ……….. Distrito: Viseu Concelho: Viseu Freguesia: ……….. […] Insc. 6 ÓRGÃO(S) DESIGNADOS(S) GERÊNCIA: Nome/Firma: B……….. […] Data da deliberação: 2008-11-03 […] Insc. 7 […] GERÊNCIA: Nome/Firma: A………… […] Data da deliberação: 2009-12-22 […] AP. 7/20120924 16:29.55 UTC - Provisório por natureza - SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA Art.º 64º, nº1, al. e) Insc. 8 FIRMA: C……….. - MONTAGENS ELETRICAS LDA Data e hora da prolação: 19-09-2012 ÀS 13h10m […] AP. 4/20121018 16:09.55 UTC - TRANSITADA EM JULGADO - CONVERTIDA FIRMA: C…………. - MONTAGENS ELÉTRICAS LDA – EM LIQUIDAÇÃO Data do trânsito em julgado: 2012-10-08 - cfr. fls. 46/52 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido No exercício de 2009, a devedora originária apresentou resultados líquidos negativos de - 21.123,63 €- cfr. fls. 77/79 dos autos. No exercício de 2010, a devedora originária apresentou resultados líquidos negativos de - 23.713,90 € - cfr. fls. 80/82 dos autos. No exercício de 2011, a devedora originária apresentou resultados líquidos negativos de - 240.009,30 €- cfr. fls. 83/85 dos autos. 3.1. Enunciando como questão a decidir a «da ilegitimidade dos oponentes por inexistência de insuficiência de património da devedora originária para assegurar o pagamento da dívida exequenda e por ausência de culpa pela insuficiência do património da devedora originária para o pagamento das dívidas exequendas», a sentença, concluindo que a AT «não logrou demonstrar, como lhe competia, a fundada insuficiência patrimonial da devedora originária», julgou a oposição procedente e determinou a extinção da execução fiscal revertida contra os oponentes. Para tanto, considerou o seguinte: - O OEF estribou a reversão das dívidas exequendas contra os oponentes na alegada insuficiência de bens da devedora originária [al. b) do nº 2 do art. 153º do CPPT], extraindo essa conclusão com base nas informações prestadas no processo, de acordo com as quais “a sociedade está cessada para efeitos fiscais desde 07/11/2012, tendo sido declarada insolvente em 08/10/2012 através do Processo nº 2986/11.0TBVIS-B do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu, o que se traduz numa fundada insuficiência patrimonial para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, exigida no presente processo (...)”. - Ora, de acordo com aquele normativo do CPPT, a “fundada insuficiência” afere-se através dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o OEF disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. O conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre valor dos bens penhorados. - No caso, os únicos elementos de que o OEF dispunha para concluir pela “fundada” insuficiência de bens da devedora originária eram a informação de que a sociedade se encontrava cessada para efeitos fiscais desde 07/11/2012 e de que havia sido declarada insolvente. Elementos que são insuficientes para que se possa concluir, sem maiores indagações, pela insuficiência patrimonial da devedora originária, já que uma coisa é a devedora originária não possuir quaisquer bens penhoráveis, outra coisa, bem diferente, é tais bens existirem, mas serem insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido. - Tendo o OEF enveredado pela insuficiência de bens da devedora originária, cabia-lhe demonstrar que os bens existentes (os quais não identifica) são insuficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido legal, pois que não é o facto de a devedora originária se encontrar cessada para efeitos fiscais e ter sido declarada insolvente que permite concluir, sem mais, ser manifesta a sua insuficiência patrimonial para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido: não se pode excluir a possibilidade de o falido vir a adquirir bens, como, aliás, se prevê expressamente no nº 5 do art. 180º do CPPT e, por outro lado, embora a declaração de falência/insolvência implique a dissolução das sociedades comerciais e a entrada destas em liquidação [art. 141º nº 1 al. e) e art. 146º nº 1 do CSC], a sociedade em liquidação mantém a sua personalidade jurídica e até poderá retomar a sua atividade, pelo que aquela declaração não pode ser considerada bastante para comprovar a insuficiência do património. - A AT nem sequer identifica os bens que integram o património da devedora originária (e no âmbito do processo de insolvência foram apreendidos diversos bens - um bem imóvel, no valor atribuído de 105.190,42 €, sete viaturas automóveis e bens móveis no valor atribuído de 1.500,00 €) e aquela falta de identificação impossibilita a formulação de qualquer juízo fundado acerca da insuficiência desses bens para assegurar o pagamento da dívida exequenda revertida, cujo valor ascende a 5.171,60 €. E embora tais bens possam vir a revelar-se, em concreto, insuficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda, cabia, no entanto, ao OEF demonstrá-lo, o que no caso não fez. 3.2. Segundo interpretamos as alegações e conclusões do recurso, são duas as razões pelas quais a recorrente Fazenda Pública discorda do decidido: porque entende que, face à factualidade provada, se verifica o requisito da fundada insuficiência do património da devedora originária para solver os créditos exequendos (quer pela insuficiência patrimonial consubstanciada pela insolvência da devedora originária, quer porque a alegada existência de património da empresa insolvente, não obvia à reversão da execução fiscal, apenas impõe o respeito dos limites da excussão prévia estabelecidos no nº 2 do art. 23º da LGT); porque entende que, independentemente do mais, a sentença também sofre de erro de julgamento ao determinar a extinção da execução no que aos oponentes respeita: na tese da recorrente, a considerar-se a não demonstração, por parte da AT, da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária, então, a sentença deveria ter-se limitado a anular o despacho de reversão por vício de forma, consubstanciado na falta de fundamentação (por não demonstração da insuficiência patrimonial da devedora originária para a satisfação dos créditos exequendos), com a consequente absolvição dos oponentes da instância executiva por falta de demonstração da necessidade da sua chamada à execução e não com a extinção da execução quanto àqueles mesmos oponentes. Vejamos, pois. 4.1. É sabido que, como se salienta no ac. desta Secção do STA, de 28/9/2006, proc. nº 488/06, é possível, à face do art. 23º da LGT, a reversão da execução “quando se possa concluir com segurança que os bens penhorados e penhoráveis ao devedor originário são insuficientes para pagamento integral da dívida”. Ou seja, “concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens do responsabilidade subsidiária esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário.” E como igualmente sublinha Jorge Lopes de Sousa,(() Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário: anotado e comentado, 6ª edição, 2011, pp. 65/66 - nota 15 ao art. 153º.) o nº 3 daquele art. 23º da LGT “confirma a correcção desta interpretação ao admitir que «no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados», situação em que «o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado». Isto é, o processo de execução fiscal fica suspenso, já com a reversão efectuada, em relação ao revertido, pois, obviamente, quanto ao devedor originário o processo prossegue para concretizar a excussão de que depende o prosseguimento contra o revertido. A alínea b) do nº 2 do art. 153º do CPPT complementando aquele nº 2 do art. 23º da LGT, vem esclarecer que a fundamentação da insuficiência é feita com base nos valores que constam do auto de penhora e outros de que a administração tributária disponha e a sua relação com o valor da dívida exequenda e do acrescido (juros de mora e custas). No entanto, para a insuficiência se poder considerar demonstrada, é necessário que os elementos em que assenta o juízo sobre permitam, em termos lógicos, retirar essa conclusão, o que, normalmente, exigirá que seja feita uma averiguação (por exemplo, não bastará para concluir pela insuficiência o simples facto de o devedor originário não ser encontrado ou estar encerrado o seu estabelecimento, no momento em que se procura realizar a penhora).» Por outro lado, como a sentença refere, apelando ao exarado no ac. do STA de 16/05/2012, proc. nº 0123/12, não obstante a lei utilizar “a expressão «fundada insuficiência», sem fornecer critérios seguros que orientem o OEF na formulação do juízo sobre a previsível insuficiência do património do devedor originário para satisfação da dívida exequenda e acrescido”, isso “não significa que aquelas normas usem o conceito indeterminado «insuficiência» pura e simplesmente para atribuir ao órgão de execução qualquer liberdade na avaliação dos bens penhoráveis. Que não se trata de uma diretriz de discricionariedade resulta logo da alínea b) do nº 2 artigo 153º do CPPT ao considerar como mínimo de critérios avaliadores e concretizadores do juízo da fundada insuficiência «os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução disponha». Com esta indicação o legislador remete para o órgão de execução fiscal a competência para fazer um juízo técnico da existência da situação de insuficiência patrimonial do devedor originário. Ou seja, o conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre valor dos bens penhorados.” Ora, no caso concreto, considerando que no despacho de reversão apenas se invoca que «(a) sociedade está cessada para efeitos fiscais desde 7.11.2012, tendo sido declarada insolvente em 8.10.2012 através do Processo (...), o que se traduz numa infundada insuficiência patrimonial para pagamento da dívida exequenda e acrescido (...)» e dado que, como é sabido, compete à AT demonstrar o pressuposto da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária, temos de concordar com a sentença recorrida, no sentido de que, perante a mera invocação da cessação de actividade para efeitos fiscais e a referência à declaração de insolvência da sociedade, não pode concluir-se pela insuficiência patrimonial da devedora originária, pois que esse requisito para a reversão não se basta com a mera afirmação da probabilidade da sua existência. Improcedendo, portanto, o recurso, nesta parte. 4.2. Sobra, todavia, a questão de saber se a falta de demonstração, por parte da exequente, daquele pressuposto da reversão (fundada insuficiência patrimonial do devedor originário) afecta e se reflecte na validade do acto de reversão, ou se, ao invés, a ilegalidade que o inquina, se reconduz a vício de forma da falta de fundamentação. Na verdade, a recorrente alega que, mesmo no caso de a sentença julgar não demonstrada a insuficiência patrimonial da devedora originária para satisfação dos créditos exequendos, deveria, ainda assim, limitar-se a anular o despacho de reversão por vício de forma, consubstanciado na falta de fundamentação (por não demonstração daquela insuficiência patrimonial) com a consequente absolvição dos oponentes da instância executiva por falta de demonstração da necessidade da sua chamada à execução, ao invés de se ter julgado pela extinção da execução quanto àqueles mesmos oponentes. Por seu lado, o MP, referenciando também o teor do ac. do STA, de 6/3/1996, no proc. 15866, entende que a sentença decidiu correctamente, pois que, estando fundamentado o despacho de reversão no que tange a este requisito da insuficiência patrimonial da devedora originária, a circunstância de os fundamentos invocados não permitirem concluir pela verificação do pressuposto, consubstancia um vício de substância e não de forma. Ora, a nosso ver, a questão tem um diferente enfoque. É certo que a decisão de extinção da execução fiscal, por procedência da oposição fiscal, pressupõe, em regra, a avaliação e apreciação de mérito da pretensão ali formulada executiva formulada, com a consequente consolidação quanto à não renovação futura da instância executiva. Mas, como se acentua, entre outros arestos, no ac. deste STA, de 16/12/2015, no proc. 0361/14, «o vício de falta de fundamentação do despacho de reversão não terá como consequência a extinção da execução fiscal (...) porque, como ficou dito, a anulação do acto de reversão com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação não impede que este seja renovado, para tal bastando que o órgão de execução fiscal pratique novo acto em que enuncie explícita e suficientemente as razões que levaram o seu autor a praticar o acto, a proferir a decisão de fazer prosseguir a execução fiscal contra a ora Recorrida. É certo que (...) a oposição à execução fiscal, em regra, tem como escopo a extinção, total ou parcial da execução fiscal, podendo ter também como finalidade a suspensão da execução (A oposição à execução fiscal terá por finalidade a mera suspensão da execução, «nos casos em que seja afectada por qualquer motivo a exigibilidade da dívida, por motivo não definitivo, mas meramente temporário», como, v.g., «nos casos em que o fundamento seja ter existido concessão de uma moratória», nos casos em que exista «obstáculo meramente temporário ao prosseguimento da execução, como a existência de um processo de falência ou de insolvência ou de recuperação de empresa (actualmente, à face do GIRE, de insolvência)», nos casos de «ter sido decidida, por via administrativa, a suspensão da eficácia de um acto de liquidação e, apesar disso, ser instaurada execução», ou «ter sido decidida a suspensão do processo executivo, por autoridades superiores da administração tributária, e o serviço de finanças onde corre termos o processo de execução fiscal não ter efectivado tal suspensão», tudo fundamentos enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 39 ao art. 204.º, pág. 502.). Mas isso não significa que a oposição à execução fiscal, que constitui a contestação à execução fiscal, não possa ter outras finalidades, para além das já referidas extinção e suspensão da execução. A oposição, enquanto contestação, poderá ter também por finalidade a mera absolvição da instância executiva derivada da falta de pressupostos processuais (cfr. arts. 571.º, n.ºs 1 e 2, 576.º, n.ºs 1 e 2, e 577.º, do CPC), à semelhança do que sucede com processo civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais [art. 729.º, alínea c), do CPC]. Na verdade, a oposição à execução fiscal deve entender-se como o meio processual adequado a contestar a pretensão executiva, quer o fundamento invocado seja substancial quer seja meramente formal. Dito isto, podemos avançar no sentido de que, anulado o despacho de reversão, deixa de haver fundamento legal para que o revertido se mantenha na execução fiscal, configurando-se uma situação, quanto à pretensão executiva, de ilegitimidade passiva enquanto pressuposto processual (cf. art. 30.º, n.º 1, do CPC) (Não confundir com a ilegitimidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT – ilegitimidade substantiva, que assenta na falta de responsabilidade do citado pela dívida exequenda – e que determina a prolação de uma sentença que, conhecendo do mérito, julgue extinta a execução fiscal quanto ao oponente.). Ilegitimidade que, constituindo uma excepção dilatória, não pode conduzir a uma decisão sobre o mérito da pretensão, mas antes impõe que o juiz se abstenha de apreciar o pedido, proferindo uma decisão de absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, alínea d) e 608.º, n.º 1, do CPC]. Assim, não restando dúvidas de que os vícios formais do despacho de reversão se podem erigir em fundamento de oposição à execução fiscal, integrando a previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, a procedência da oposição com esse fundamento terá como consequência, não só a anulação do acto de reversão (que, caso fosse o único efeito jurídico prosseguido, teria como meio processual eventualmente mais adequado a reclamação do art. 276.º do CPPT), mas também a absolvição do oponente da instância executiva. Absolvição da instância que (contrariamente à extinção da execução fiscal, que constitui uma verdadeira absolvição da pretensão executiva) não impede o órgão da execução fiscal de proferir novo despacho de reversão em que, desta vez fundamentando suficientemente o acto, sane o vício que determinou a anulação. É neste sentido que tem vindo a decidir este Supremo Tribunal Administrativo (Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 10 de Outubro de 2012, proferido no processo n.º 726/12 (...) de 22 de Abril de 2015, proferido no processo n.º 511/14 (...)». Porque não vemos razões para nos distanciarmos deste entendimento, que anteriormente subscrevemos, e porque também não vemos que o mesmo contenda com o afirmado no acórdão do STA, de 6/3/1996, citado pelo MP (pois que a questão ali em apreciação, na medida em que contendia com os próprios fundamentos substantivos da reversão, se reconduzia ela própria também à apreciação da legalidade substantiva da própria reversão), concluímos pela procedência do recurso, nesta parte. Impondo-se, em suma, a revogação da sentença recorrida, na parte respeitante ao efeito jurídico da procedência da oposição. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida quanto ao efeito jurídico da procedência da oposição – extinção da execução – que ora se substitui pelo de absolvição da instância dos oponentes da instância executiva. Custas pela recorrente, em 1ª instância. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Fonseca Carvalho.