0018845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018845
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Motivação, Contra-ordenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000321
Nr Documento: RL199110290018845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/765bbb43c82ecd678025680300005427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018845.AC
Sumário
O prazo de interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é de 5 dias (artigo 74 n. 1 do Decreto -lei n. 433/82, artigo 4 do Decreto-lei n. 78/87, artigo 7 n. 3 do Código Civil). O recurso tem que ser motivado (artigos 411 n. 3, 412 e 420 n. 1 do Código de Processo Penal).