0089914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0089914
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Revelia, Princípio da cooperação, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028975
Nr Documento: RL200101170089914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2f9651dfea15beb80256a5000493c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0089914.EA
Sumário
A Lei confere ao juiz o poder-dever, de acordo com o principio da oficialidade, de adoptar uma atitude de intervenção no processo, funcionalmente dirigida a uma sã administração da justiça. O princípio da cooperação impõe que todos os intervenientes no processo conjuguem esforços com o objectivo de alcançar, de uma forma expedita e eficaz, a justiça no litigio, que, em concreto, importa dirimir. Tratando-se de acção de impugnação de despedimento em cuja petição inicial o autor se haja reservado a faculdade de optar pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, deve o juiz, verificando-se a revelia do Réu, ordenar que o autor seja notificado para vir aos autos fazer essa opção, antes de proferir a sentença. O art. 57º, nº 1 do CPT ao estabelecer que na falta de contestação "é logo proferida sentença a julgar a causa" quer apenas significar que em processo laboral, ao contrário do que sucede em processo civil comum, não há lugar ao cumprimento de demais tramites processuais, designadamente, a exame do processo para alegações escritas ou discussão jurídica da causa. Mas não pode obstar a que o tribunal solicite à parte qualquer esclarecimento para a boa decisão da causa. Se na situação referida em 3 se proferir sentença de imediato, logo que verificada a falta de contestação, sem conceder oportunidade ao autor para se pronunciar no sentido da sua opção, comete-se uma omissão ou irregularidade processual, que por influir na decisão da causa, constitui uma nulidade.