SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – O recurso extraordinário de revisão é um meio processual, com a natureza de ação autónoma, que permite a quem...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Com o decurso do prazo da contestação sem apresentação desta, numa situação de revelia operante, preclude-se o direito do R. aduzir factos aos autos,...

I - A questão relativa aos efeitos da revelia de um réu não contestante, quando os factos alegados em relação ao mesmo tenham sido impugnados, por desconhecimento, por outro réu contestante, diz...

1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e necessário, a condenação ipsis verbis tal qual foi peticionada, nem implica, necessariamente, que o desfecho da causa seja o...

I – No âmbito de acção laboral , em que se verifica uma situação de revelia operante , por falta de contestação, na qual o Autor , oportunamente , não arguiu nulidade processual por inobservância do...

I – A nulidade de falta de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade (cfr. art, 189.º do CPC). II – A junção ao...

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o réu sido validamente notificado e não tendo até ao termo do prazo para a oposição chegado ao...

i) Frustrando-se a citação por via postal, deve ser tentada a citação mediante contacto pessoal do agente de execução ou funcionário judicial com o citando, nos termos do disposto no artigo 231.º do...

Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...

1 – O efeito cominatório semipleno estabelecido no n.º 1 do artigo 567.º do CPC não é prejudicado pela prolação de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 2 – O réu revel não pode aproveitar...