080130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080130
Acórdão
Descritores: Acórdão, Obscuridade, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00012111
Nr Documento: SJ199110150801301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a2e6e4485f48b52802568fc003a2e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080130.85
Sumário
Não enferma das nulidades referidas nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, o acórdão que, em relação à qualificação do trespasse, depois de considerar o trespasse compatível com a não transferência de alguns elementos do estabelecimento sem que se afecte aquele núcleo central e funcional - designado trespasse parcial - assentou em que momento ocorreu aquele trespasse, por aplicação da lei aos factos fixados pela Relação. Pelo que respeita à cessão não autorizada alegada na reclamação, o acórdão não enferma da nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do mesmo Código visto ter tomado em consideração a matéria de facto provada e se ter pronunciado no sentido de ser injustificada a aplicação da providência estatuída pelo artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil, afastando assim a hipótese da cessão não autorizada.