086690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086690
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Embargos de terceiro, Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027604
Nr Documento: SJ199506220866902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98e40cd04281eba6802568fc003ade36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086690.64
Sumário
Ao tempo da vigência do artigo 1111 do Código Civil, o contrato de arrendamento também se transmite por morte do cônjuge sobrevivo para os filhos que viverem com ele pelo menos no último ano da sua vida. O ónus da prova dessa convivência, nomeadamente em embargos de terceiro deduzidos pelos filhos da falecida arrendatária na execução por dependência da acção especial de posse ou entrega judicial do prédio objecto desse contrato de arrendamento, incumbe a eles. Da passagem de recibos por uma das ante-comproprietárias em nome da embargante, não resulta que esta seja arrendatária do prédio em causa.