0050283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050283
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028650
Nr Documento: RP200003200050283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ef252c7333bf015802568db003892dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050283.52
Sumário
Tendo-se pedido, em processo executivo, o pagamento de juros, que não foram contemplados -com trânsito em julgado- na liquidação feita em tal processo, viola o caso julgado a parte que, em acção declarativa, contra a mesma pessoa e invocando os mesmos factos jurídicos, vem pedir esses mesmos juros.