022376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Resulta do artigo 42 do Decreto-Lei 111/78 que a Administração se encontra vinculada a celebrar contrato por ajuste directo com a empresa que detem a posse util dos respectivos predios, sempre que se verifique que estes se encontram a ser explorados por aquela de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada. II - Esta carecido de fundamentação o despacho que determina a entrega a pequenos agricultores dos referidos predios rusticos sem fazer qualquer alusão as razões da não celebração do contrato por meio de ajuste directo com a empresa que destes detem a posse util.