0490/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0490/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Intimação para passagem de certidão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009275
Nr Documento: SA1200806190490
Juízes: Costa ReisMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ac7a181d430c1218025747c003b31f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0490.08.42
Sumário
Não assume um relevo jurídico ou social particularmente elevado susceptível de legitimar a admissão do recurso de revista, quando se pretenda questionar o Acórdão do TCA que, revogando a decisão do TAF, deferiu o pedido de intimação sendo que, no caso em apreço, as questões a dirimir não só não evidenciam um grau de dificuldade superior à medida habitual das controvérsias judiciárias como também acabam por se confinar num puro interesse particular do Recorrente, não se entrevendo, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós vem recorrer, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 3-04-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo agora Recorrido A…, revogou a sentença do TAF de Leria, de 14-01-08 e deferiu o pedido de intimação formulado pelo aqui Recorrido, intimando o ora Recorrente a facultar, no prazo de 10 dias, o acesso integral à informação pretendida e indicada no requerimento apresentado em 2-10-07, pelo dito A…. Para o Recorrente, a revista deve ser admitida uma vez que o recurso se reveste de uma relevância jurídica fundamental por em causa estar a violação de princípios estruturantes do direito processual administrativo, designadamente, a alteração da causa de pedir levada a efeito na fase de recurso, ao se enquadrar a questão a dirimir no âmbito do direito à informação não procedimental e não no contexto do direito à informação procedimental que era o subjacente ao pedido deduzido na petição inicial, assim se violando as regras processuais, o que também viria a suceder com a inobservância das regras atinentes com a legitimidade passiva, ao que acresce a violação de normas substantivas ínsitas no Estatuto da Ordem dos Advogados e no Regulamento dos Laudos do Honorários, o que tudo torna patente a relevância não só jurídica como também social das questões a apreciar na revista (cfr. fls. 186-197). Já para o Recorrido não seria de admitir o presente recurso por este se não reportar questões de especial relevo jurídico. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões preferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., as “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Resulta dos autos que o já atrás referido Acórdão do TCA revogou a sentença do TAF de Leiria, que tinha indeferido o pedido de intimação formulado pelo aqui Recorrido. Para assim decidir, o TCA considerou, no essencial, que o TAF tinha incorrido em erro de julgamento “ao indeferir o pedido de intimação (…) com base no disposto no art. 64º do CPA”, já que o dito pedido não se reportaria a um processo ou procedimento em curso, mas sim a situação subsumível ao preceituado nos artigos 268º, nº 2, da CRP e 65º do CPA, o que levou o TCA a enquadrar a questão no âmbito da Lei 65/93, de 26/8, tendo-se entendido que se trataria do acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, por tudo se reconduzir a “certificar despesas como honorários a Advogado(s) pagos pelo Município (…) – cfr. fls. 151-154). Ora, em face do decidido no TCA e da argumentação que o suporta, temos que se não patenteia a existência de erro grosseiro em sede da aplicação do direito aos factos apurados, não se detectando clara evidência de desenquadramento da solução adoptada com uma solução jurídica possível, o que afasta a hipótese de ancorar a admissão do recurso numa eventual necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, contra o que sustenta o Recorrente, as questões a dirimir em sede da revista não se apresentam como de especial relevo jurídico ou social. Com efeito, não só as ditas questões oferecem um grau modesto de dificuldade ao nível da sua resolução, não ultrapassando a medida habitual das controvérsias judiciárias como também acabam por se confinar a um puro interesse particular do Recorrente, não se entrevendo, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Sem custas (cfr. art. 73º-C, nº 2, alínea b), do CCJ). Lisboa, 19 de Junho de 2008. – Santos Botelho (relator) – Maria Angelina Domingues – Costa Reis.