65213 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 65213
Acórdão
Descritores: Parcelarização das funções de gerente, Administrador de sociedade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bd3b937731a1a5b780256a48004b9701
Sumário
1. 0 recurso é o meio de atacar uma decisão judicial à qual lhe é assacada qualquer ilegalidade, não servindo para conhecer de questões não suscitadas até então e sobre as quais a decisão recorrida se não pronunciou (questões novas); A inconstitucionalidade apenas se reporta a normas e não a quaisquer outros actos, por se revelarem desconformes à Constituição, e pode ser declarada oficiosamente por qualquer tribunal, em sede de fiscalização concreta; Carece de objecto o recurso em cuja conclusão se alheia do decidido na decisão recorrida e apenas se volta a invocar a matéria da petição fundamentadora do seu pedido aí formulado; Estando as funções de administração ou gerência de uma sociedade distribuídas pelos vários administradores ou gerentes, cada um tendo a seu cargo uma concreta área de actuação e no conjunto exercerem a efectividade dessas funções, verifica-se uma parcelarização de funções e todos eles respondem nos termos do disposto no artigo 16 do CPCI, pelas dívidas da sociedade.