00211/04 - Tribunal Central Administrativo Norte

Devem considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou que a mesma não tinha departamento comercial, tornando-se tais custos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos e se a própria empresa estrangeira que recebeu as verbas pagas aos comissionistas emitiu documento comprovativo do recebimento de tais verbas da impugnante.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. A Fazenda Pública veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Viseu que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida por “U .., SA”, pessoa colectiva nº , com sede na , contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1992, no montante de 37.808.032$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: A ora impugnante foi objecto de uma fiscalização da qual resultou a liquidação adicional de IRC do exercício de 1992, no valor de 37.808.032$00 (188.585,67 euros); No essencial, e no que aos custos diz respeito, foram efectuadas correcções aos custos declarados e que se reportavam a comissões pagas a não residentes; As importâncias, assim contabilizadas, não estavam devidamente documentadas; Os próprios responsáveis da impugnante afirmaram que não existia qualquer documento de quitação emitido pela Urfi Alemã; Solicitada a identificação fiscal, a mesma nunca foi exibida alegando-se que, embora solicitada, não lhe havia sido dada qualquer resposta; As relações comerciais entre sujeitos passivos residentes e não residentes faz-se sempre com a identificação do n° fiscal colocado nos respectivos documentos oficiais; A impugnante, ainda que tentasse fazer prova da recepção pela Urfi Alemã, das correspondentes comissões, certo é que não logrou tal objectivo; Também não ficou provada a indispensabilidade de tais custos com vista a concretização dos proveitos. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, e na parte em que foi procedente, por outra em que se julgue improcedente, por não provada, a presente impugnação, com as legais consequências. 2. Em contra-alegações veio a recorrida concluir: A administração fiscal em momento algum pôs em causa a indispensabilidade do recurso pela “U .., SA” a agentes externos para a obtenção e realização dos seus proveitos; II. A administração fiscal, por virtude dos sucessivos exames à escrita da “U .., SA” bem conhecia que a estrutura de custos desta, incluía o pagamento de comissões a agentes externos; III. Não tendo essa indispensabilidade sido questionada no relatório do exame à escrita da “U .., SA” que estava na base das correcções técnicas impugnadas, não pode tal tema ser agora importado “ex novo” para as conclusões do presente recurso; O “objecto do presente processo” circunscreve-se à questão da “comprovação dos custos com as comissões”; Mais concretamente, a razão da discordância do distinto representante da Fazenda Pública com a douta sentença recorrida, prende-se com a prova dos fluxos financeiros respeitantes ao pagamento e ao recebimento do dinheiro das ditas comissões; VI. Da prova documental produzida nos autos; Da prova pericial consubstanciada no relatório do exame à escrita da “U .., S.A.” e tocante aos exercícios de 1990, 1991 e 1992; E da prova testemunhal de fls. 437 a 463; Resulta com toda a evidência a prova irrefutável daquele fluxo financeiro que a inspecção tributária verificou que estava devidamente comprovado e cujo circuito financeiro estava devidamente formalizado. VII. Com a concomitante demonstração do efectivo recebimento por parte da entidade destinatária daquelas comissões - a “U.. Kg”. VIII. Cuja identificação completa sempre foi evidenciada perante a inspecção e administração tributária, como resulta até dos documentos que esta juntou aos autos. IX. Em suma, a contabilidade da “U .., S.A.” obedece às disposições previstas no Código do IRC e está organizada de acordo com a normalização contabilística e com o Plano Oficial de Contabilidade. Os custos referentes às comissões em referência foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos da “U .., SA”. Os lançamentos contabilísticos destes custos estão apoiados em documentos justificativos e correctamente inseridos na Conta 62228 (do POC) - Comissões. Reflectindo assim todas as operações realizadas. Termos em que, em face do exposto e do mais que por certo V.ªs Ex.cias não deixarão de doutamente suprir, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a douta sentença recorrida, com o que este Venerando Tribunal uma vez mais fará JUSTIÇA. O MºPº apôs o seu visto (fls. 555). Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão: A impugnante exerce a actividade de “Indústria, Exportação e Importação de Ferragens”; A liquidação impugnada, no montante de 37.808.032$00, respeitante ao IRC do exercício de 1992 teve origem na correcção dos valores declarados naquele exercício, por não serem considerados dedutíveis, para efeitos fiscais as comissões pagas a colaboradores estrangeiros, por não documentadas e as reintegrações por reabertura da escrita não ser permitida legalmente; A U .., SA, por deliberação da Assembleia Geral de 31/05/94, reabriu a sua escrita referente a 1990 e anos seguintes e alterou as quotas de reintegrações e amortizações praticando as taxas máximas permitidas, conforme fls. 407 e segs.; Em 01/02/95 foi emitido parecer pelo Centro de Estudos Fiscais, conforme fls. 413 e segs., que se dá por integralmente reproduzido; O sujeito passivo em 22/02/96, reclamou graciosamente da liquidação adicional, tendo merecido despacho de indeferimento, conforme reclamação n° 7/96, fls. 394; A presente impugnação foi deduzida em 6/11/96, conforme fls. 2; As importâncias pagas pela impugnante à Urfi Alemã no exercício de 1992, a título de comissões foram recebidas, conforme fls. 437 a 461. 5. Na sua petição inicial foram submetidas à apreciação do tribunal duas questões: A da comprovação de custos com comissões pagas pela recorrente (ora recorrida) a colaboradores estrangeiros; A do aumento das reintegrações efectuado através da reabertura da escrita. O Mmº Juiz recorrido julgou a impugnação improcedente na parte referente à segunda questão e procedente quanto à primeira, tendo sido apenas desta interposto recurso pela Fazenda Pública. Sendo assim, vamos agora apreciar essa questão. 5.1. A razão de ser da liquidação, na parte recorrida, assentou no facto de este tipo de custos não se encontrar devidamente documentado. Porém, afirma-se no relatório que “ existem apenas documentos bancários, com base em notas de crédito internas, onde se verifica que a transferência foi efectuada e o respectivo cheque emitido, estando o circuito financeiro devidamente formalizado, conforme se pode verificar pelos grupos de documentos que formam o anexo II”. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas inquiridas a fls. 437 a 442 são claros no sentido de que a recorrida (impugnante) não possuía departamento comercial e que as vendas na Alemanha se processavam através do pagamento de comissões, pagamento efectuado por uma empresa alemã a colaboradores. Esta empresa, através do documento de fls. 460, traduzido a fls. 461, confirmou o recebimento das verbas em causa. Temos então que, ao contrário do afirmado pela Administração Tributária, os custos se mostram devidamente comprovados, não estando sequer em questão a indispensabilidade dos referidos custos para a obtenção de proveitos. Aliás, de qualquer modo, ainda que o estivesse, ela ficaria demonstrada pelos depoimentos das testemunhas ao referirem que a impugnante não possuía departamento de vendas; sendo assim, a existência de comissionistas era absolutamente indispensável para realização das vendas e obtenção dos respectivos proveitos. Nesta matéria de custos são ainda pertinentes as considerações tecidas na sentença recorrida que a seguir se transcreve na parte que interessa: “Nos termos do artº 23º, n° 1, alínea b) do CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os encargos de distribuição e venda. Como se vê do artº 17º, n° 1 do CIRC uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). Decorre do estipulado que é consagrado um critério definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. Ora, a questão em causa passa por saber qual o tipo de prova que exige o CIRC para que determinados encargos sejam considerados como custo fiscal. O CIRC não define qual a forma legal a que devem obedecer os documentos, nem refere se essa prova é documental ou se é admitido outro tipo de prova. Porém, tem entendido a doutrina maioritária e a jurisprudência que os custos podem ser comprovados por qualquer documento, mesmo interno e por qualquer outro meio de prova, nomeadamente a testemunhal. A impugnante procurou fazer prova que as importâncias pagas à Urfi/Alemã naquele exercício a título de comissões foram efectivamente recebidas por aquela, basta analisar os documentos juntos aos autos, principalmente o documento de fls. 461. Face ao circunstancialismo do presente caso, em que se demonstra que não opera a dúvida sobre se os indivíduos identificados nos documentos receberam os referidos montantes da impugnante, nem existem dúvidas quanto à indispensabilidade daqueles encargos, devem, assim, ser considerados como custos de exercício aquelas importâncias dispendidas a título de comissões”. Por tudo o que acima se escreveu, improcedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. 6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida. Sem custas por a recorrida delas estar isenta. Porto, 09 de Dezembro de 2004 João António Valente Torrão Moisés Moura Rodrigues Dulce Manuel Conceição Neto