9540683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540683
Acórdão
Descritores: Acto processual, Sentença penal, Acórdão, Despacho, Falta de fundamentação, Nulidade da decisão, Nulidade de sentença, Nulidade relativa, Irregularidade, Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias, Reforma da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015661
Nr Documento: RP199509149540683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d6961b061ae626a8025686b0066b483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540683.CF
Sumário
Devendo os actos decisórios ser sempre fundamentados, a lei só relativamente às sentenças ou acórdãos comina com nulidade a respectiva falta de fundamentação; não assim no que toca aos despachos cujo vício traduz simples irregularidade. Enquanto não surgir alteração fundamental da situação que existia à data em que se decidiu aplicar a prisão preventiva ( admitindo que, nessa altura, existiam as condições ou pressupostos exigidos por lei ), não pode o tribunal reformar essa decisão sob pena de, fazendo-o, provocar instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios.