0130137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130137
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Terraços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031433
Nr Documento: RP200102220130137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/931f32c11ea6bf2980256a4c0032bdb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130137.D3
Sumário
Para que se constitua uma servidão de vistas a partir de um terraço é necessário que este seja dotado de um parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio à pessoa, para que esta possa debruçar-se, apoiando-se nele, sobre o terreno vizinho. O ónus de alegação e prova da existência de parapeito incumbe a quem se arroga titular daquele direito de servidão.