9240922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240922
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012069
Nr Documento: RP199311309240922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae08e943dee536498025686b00668e35
Sumário
Sendo a indemnização devida pela expropriação por utilidade pública uma dívida de valor, há lugar à sua actualização, desde a data da avaliação até à data da decisão na segunda instância, através do recurso aos índices de preços no consumidor.
