0500485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0500485
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acção, Reconvenção, Pedido, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001796
Nr Documento: RP199102260500485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20b4e39d98a7c5398025686b00661b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500485.D0
Sumário
Torna-se necessario que os reus-reconvintes invoquem o seu direito de propriedade sobre determinado predio, mas e dispensavel que formulem o pedido de reconhecimento desse direito quando o que eles pretendem e pedem e que os autores-reconvindos desobstruam um rego, que atravessa o predio destes e vai acabar num ribeiro, de modo a evitar o seu atulhamento e a consequente invasão das aguas no predio dos reconvintes e os inerentes prejuizos sofridos por estes. Com efeito, o reconhecimento judicial do direito de propriedade sobre o predio dos reconvintes funciona, não como um pedido da reconvenção, mas como um pressuposto logico dele. Quando a acção e a reconvenção se apresentam intimamente ligadas, o tribunal pode apreciar amplamente, no seu conjunto, a materia relacionada com as questões levantadas em ambas. O direito de propriedade e exclusivo porque o proprietario pode exigir que os terceiros se abstenham de invadir a sua esfera juridica, quer usando ou fruindo a coisa, quer praticando actos que afectem o seu exercicio. O tribunal e livre na qualificação juridica dos factos desde que não altere a causa de pedir.