Quem foi o relator do acórdão 0054635?

O relator foi Antunes Pina, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0054635?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Multa, Prisão em alternativa

0054635

Tribunal da Relação de Lisboa•11 de janeiro de 1994

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0054635DGSI

Data

11/01/1994

Relator

Antunes Pina

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa Prisão em alternativa

Nr Convencional

JTRL00011726

Nr Documento

RL199401110054635

Nível Privacidade

1

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART123.
CP82 ART1 ART46 N1 N2 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CONST76 ART29.

Sumário

O regime de dias de prisão alternativa é inaplicável

às multas legalmente taxadas.

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0054635DGSI

Data

11/01/1994

Relator

Antunes Pina

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa Prisão em alternativa

Nr Convencional

JTRL00011726

Nr Documento

RL199401110054635

Nível Privacidade

1

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Metadados do documento