Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0054635 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Pina

Data: 11 de janeiro de 1994

Processo: 0054635

ACORDAO

Descritores: Multa, Prisão em alternativa

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011726

Nr Documento: RL199401110054635

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c04cb0b0894de635802568030001bbef

Sumário

O regime de dias de prisão alternativa é inaplicável às multas legalmente taxadas.

Acórdão

0054635

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1994
Relator: Antunes Pina

MultaPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART123.
CP82 ART1 ART46 N1 N2 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CONST76 ART29.

Sumário

O regime de dias de prisão alternativa é inaplicável

às multas legalmente taxadas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)