0048256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0048256
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Levantamento da providência cautelar, Contraditório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008969
Nr Documento: RL199212170048256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1a32c591dc1025f80256803000152c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048256.98
Sumário
O direito à oposição, reconhecido no artigo 3 do Código de Processo Civil, não abrange apenas o conflito de interesses inicialmente colocado perante o Tribunal, mas também os conflitos intercalares. Não se deve confundir autorização para continuar a obra embargada com o levantamento dos embargos de obra nova.