0048256 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito à oposição, reconhecido no artigo 3 do Código de Processo Civil, não abrange apenas o conflito de interesses inicialmente colocado perante o Tribunal, mas também os conflitos intercalares. II - Não se deve confundir autorização para continuar a obra embargada com o levantamento dos embargos de obra nova.