004461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004461
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Grossista, Verificação de regularidade
Recorrente: A Gouveia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00022363
Nr Documento: SA219880518004461
Data de Entrada: 10/02/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d3eeb17b4271a35802568fc00377012
Sumário
Ja no dominio da redacção primitiva do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista alienante o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, traduzida esta na veracidade, das declarações modelos ns. 5 ou 6.
