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004461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004461
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Grossista, Verificação de regularidade
Sumário
Ja no dominio da redacção primitiva do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista alienante o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial, traduzida esta na veracidade, das declarações modelos ns. 5 ou 6.