0064022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0064022
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor mora, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003692
Nr Documento: RL199211260064022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8013cc465db685d0802568030000d3faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064022.34
Sumário
Conduzindo-se uma viatura automóvel por conta da entidade patronal, a quem esta pertencia, responde o condutor pelos danos causados no acidente, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; A entidade patronal é também responsável por tais danos, como comitente; O art. 805, n. 3, II parte, aplica-se imediatamente às acções, entretanto proposta, quer a citação tenha sido feita depois da entrada em vigor do DL 262/83, quer haja sido feita antes dessa entrada em vigor; Neste último caso, a mora conta-se desde a entrada em vigor da nova Lei, se nesta data o crédito subsistir ainda.