0067511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0067511
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Actualização da indemnização, Inflação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010842
Nr Documento: RL199309280067511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ae4c48fde8fede8802568030001a69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067511.4A
Sumário
Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Para evitar uma dupla actualização, a conciliação do disposto nos artigos 566 n. 2 e 805 n. 3 do Código Civil deve ser feita do seguinte modo: faz-se a actualização da indemnização até à data da sentença e os juros de mora serão contados a partir da data dessa sentença.