9521195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9521195
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Ónus da prova, Causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018264
Nr Documento: RP199603269521195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/819e06599fd0475f8025686b0066d205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521195.7A
Sumário
I - Cabe ao agente que conduz com excesso de álcool o ónus de provar que esse excesso não concorreu para o acidente.