0037795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0037795
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023811
Nr Documento: RL199806300037795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16f13660f1c8a3f4802569c20052eaecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037795.B8
Sumário
Em caso de sucessão de leis penais, para se aferir da prescrição do procedimento criminal, há que analisar os regimes em bloco, optando pelo que mais favorece o agente, não sendo lícito criar uma lei abstracta, respingando os elementos favoráveis de cada um dos regimes.