0089885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 0089885
Acórdão
Descritores: Acórdão, Sentença, Aclaração de acórdão, Tributação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00048395
Nr Documento: RL200303180089885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5e1861eee3ddfd880256d02004f715aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0089885.CC
Sumário
Limitando-se o recorrente a manifestar a sua discordância quanto ao teor da decisão recorrida, mostrando tê-la entendido perfeitamente, sendo tal decisão integralmente clara e unívoca, improcede a pretensão de aclaração, sendo o incidente anómalo tributável.