0274063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0274063
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017062
Nr Documento: RL199203180274063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5705a5bcf0f8913d8025680300028ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274063.48
Sumário
A infracção traduzida na condução sob a influência do álcool, que os artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, previnem e reprimem, não se compreende no âmbito das alíneas W), Y) ou CC) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que se não encontra amnistiada e, por conseguinte, subsiste o procedimento criminal atinente.