015132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015132
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Convite do tribunal, Prazo processual, Indeferimento liminar
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Emp Rabor-construções Electricas Sarl
Recorridos: Minfp e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP E MINIENE E SE DAS FINANÇAS E SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE 1980/07/23.
Nr Convencional: JSTA00008473
Nr Documento: SA119810402015132
Data de Entrada: 03/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3855db97ba81d0ac802568fc00387522
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 838 do Codigo Administrativo, ex-vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de indeferir o recurso quando notificado o recorrente para esclarecer duvidas suscitadas pelo mesmo tal não tiver lugar no prazo fixado.*
