0021184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0021184
Acórdão
Descritores: Arresto, Garantia bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026046
Nr Documento: RL200004030021184
Indicações Eventuais: ALMEIDA E COSTA / A PINTO MONTEIRO - GARANTIAS BANCÁRIAS - CJ ANO11 T5 PAG19. PROF MENESES CORDEIRO - MANUAL DE DIREITO BANCÁRIO PAG604.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5194dadfc82a8d80256975003c823aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0021184.3E
Sumário
Tendo a requerida, em procedimento cautelar de arresto, prestado caução mediante garantia bancária, não pode esta ser objecto de arresto, pois não constitui património da pessoa garantida. Ao decretar-se o arresto da caução prestada mediante garantia bancária, violou-se o nº 1 do art. 619º do Código Civil e o nº 1 do art. 406º do C.P.C..