0005573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0005573
ACORDAO
Descritores: Escolha da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007356
Nr Documento: RL199701220005573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/731d846a43aaab2a8025680300049e89
Sumário
O facto da ofensa corporal ser praticada numa cadeia por um cidadão preso e na pessoa dum guarda prisional não impede que se dê preferência à aplicação duma pena não detentiva.
