0061121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0061121
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002239
Nr Documento: RL199211100061121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/304115493bbf376c8025680300009bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061121.5A
Sumário
A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.