000088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000088
ACORDAO
Descritores: Armazenagem de produtos petroliferos, Licença de armazenagem de produtos petroliferos, Multa
Recorrente: Transportes Manuel Pedrosa Senior Lda
Recorridos: Dg dos Combustiveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DG DOS COMBUSTIVEIS.
Nr Convencional: JSTA00013743
Nr Documento: SA219760512000088
Data de Entrada: 28/03/1974
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03b0477ab9d6ab19802568fc00370d36
Sumário
A detenção de 800 litros de gasoleo no armazem de um predio habitado, instalação não sujeita a licenciamento, nos termos do Decreto n. 29034, e punida consoante o artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73, de 21 de Dezembro.
