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000088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000088
ACORDAO
Descritores: Armazenagem de produtos petroliferos, Licença de armazenagem de produtos petroliferos, Multa
Sumário
A detenção de 800 litros de gasoleo no armazem de um predio habitado, instalação não sujeita a licenciamento, nos termos do Decreto n. 29034, e punida consoante o artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73, de 21 de Dezembro.