9110704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9110704
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Execução para entrega de coisa certa, Despacho liminar, Notificação, Agravo, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002827
Nr Documento: RP199111189110704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98154c4d2931aa7a8025686b00662b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110704.72
Sumário
O despacho exarado em execução de sentença em que se ordena a entrega judicial da coisa e a notificação do executado do despacho determinativo da entrega equivale a citação do executado para a acção executiva. O artigo 812 do Codigo de Processo Civil, na parte em que permite ao executado agravar do despacho que ordene a citação, deve considerar-se revogado pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho. Assim, daquele despacho não cabe recurso especial de agravo.