0011981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0011981
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011364
Nr Documento: RL199705270011981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fd774b3b7a34e53802568030004ee4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011981.12
Sumário
Tendo em atenção que o valor da causa é apenas de 500001 escudos e que a agravante depositou a quantia de 10000000 para exercer o seu direito de preferência, é de concluir que a mesma agravante dispõe de meios económicos para custear os encargos normais da acção, a isso não obstando o facto de ter declarado, para efeitos fiscais, que não exerceu qualquer actividade nos anos de 1989 a 1993.