0310663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0310663
Acórdão
Descritores: Interdição, Autorização, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001024
Nr Documento: RP199103050310663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f80ce7e896d22308025686b00661fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310663.03
Sumário
Num processo de jurisdição voluntaria, a faculdade que a lei comete ao juiz em materia de admissão de quaisquer provas não da margem a parte para, relevantemente, ela propria avaliar da sua necessidade, utilidade ou inconveniencia.