3185/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 3185/2001
Acórdão
Descritores: Caução, Providência cautelar, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC1461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4ca83fce128ee82f80256b59003e9f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3185.2001.20
Sumário
A prestação de caução é lícita desde que se reconheça que a paralisação restituirá o requerido ao estado anterior à continuação e desde que se apure que o prejuízo resultante da paralisação é muito superior ao prejuízo resultante da sua continuação.O legislador procurou, por este meio assegurar o justo equilíbrio dos interesses em conflito. Desde que a requerente não explique porque razão a paralisação da obra lhe está a causar prejuízos, a caução deve ser admitida, sendo certo que a decisão fica sempre condicionada na sua execução pela prestação prévia da caução às despesas de reconstrução total dos estábulos de recolha do gado. Não se tendo averiguado os prejuízos, há que proceder à anulação do processado, para se proceder a essas diligências.