9710753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710753
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Taxa, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021123
Nr Documento: RP199710299710753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99cc3874d41d68578025686b0066fadcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710753.C7
Sumário
Não sendo o aparelho SD2 ilegal, dado não estar incluído nos meios de prova proibidos, a prova de alcoolemia feita através dele, conjugada com outras provas, é de apreciar segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador e, embora não seja fidedigno, não repugna aceitar a quantificação que transmite no caso concreto - 3,05 g/l - em que o arguido confessa integralmente e sem reservas, não deseja contra-análise e o exame ocorre após acidente em que embate em dois veículos estacionados, num dia que é feriado na localidade, sendo certo que o arguido foi submetido ao aparelho Seres mas não soprou por forma a obter resultados. O regime legal actual da condução sob efeito de álcool não estabelece como condição sine qua non, quer para o crime, quer para a contra- -ordenação a sujeição a análise através do aparelho Seres.