016039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016039
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Falta de apresentação da declaração de rendas, Responsabilidade penal fiscal, Dever de colaboração com a fazenda nacional, Transgressão fiscal, Culpa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferrão , Antero
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018602
Nr Documento: SA219691126016039
Data de Entrada: 07/01/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6027b7318302b5e802568fc0037423eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016039.B8
Sumário
O dever de colaboração com o fisco, imposto pelo artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, e de cumprir sempre em relação ao periodo de tempo em que o facto tributario se renova, mesmo que os elementos de informação do ano anterior não tenham sofrido alterações. A falta de apresentação da declaração de rendas, quando não se verifiquem, em relação a declaração do ano anterior, alterações nos respectivos elementos de informação, não importa responsabilidade penal- -fiscal, por exclusão de culpa do faltoso em face de doutrina das circulares ns. 30/66 e 10/68, respectivamente de 31 de Dezembro de 1966 e 4 de Junho de 1968, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.