061743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 061743
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Efeitos, Concepção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007061
Nr Documento: SJ196705120617431
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/798c626d3c54c524802568fc0039af54
Sumário
A acção de investigação de paternidade ilegitima retrotrai os seus efeitos a epoca da concepção.