0328/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0328/04
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Notificação ao mandatário da contraparte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060680
Nr Documento: SA1200407060328
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e5a13a7da0274eb80256edd0049f9f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0328.04.4A
Sumário
O modelo de notificação entre mandatários - artigos 229°- A e 260° - A do C.P.C - não envolve a diminuição dos poderes de controlo do tribunal sobre os actos fundamentais do processo. Assim, se, com violação do disposto naquelas normas, não foi junto aos autos documento comprovativo da notificação à contraparte, o tribunal, a quem, nos termos do disposto no art. 3°, n° 3 do C.P.C. está cometido o poder-dever de fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, deve proceder à notificação em falta.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A. A..., Lda, sociedade comercial por quotas, com sede em Serpins, concelho da Lousã, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra, acção de contrato contra o município de Arganil. Por sentença de 22 de Abril de 2002, o Tribunal Administrativo do Circulo julgou a acção procedente “declarando nulo o contrato verbal de trabalhos a mais e condenando o R. a restituir o valor do que lhe foi prestado pelo A no âmbito de tais trabalhos, a apurar em execução de sentença”. O A. interpôs recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal que, por acórdão de 22 de Maio de 2003, anulou a sentença recorrida, por omissão de pronúncia e ordenou a baixa dos autos ao tribunal recorrido. O Tribunal Administrativo do Circulo proferiu nova sentença, em 26 de Setembro de 2003, na qual julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido. Inconformado, o A. interpõe, de novo, recurso para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes alegações: Violou o douto Tribunal a quo os arts. 3º, nº 3, 229º - A, 253º e 201º do C.P.Civil; Visto não se estar na presença de qualquer omissão de acto (comprovação de notificação da réplica) que produza nulidade, muito menos que haja de ser conhecida oficiosamente; Devendo V. Exas: Ordenar a revogação da sentença proferida pelo douto Tribunal a quo; Ordenar a notificação à A. para comprovar a notificação do mandatário da R, relativa à dedução da réplica e mandar prosseguir o processo; E, caso, a A. não comprove a notificação do mandatário da R, relativa à dedução da réplica, mandar extrair certidão da réplica, com custas pela A., anular todo o processado posterior à réplica, notificar o R. da réplica, concedendo-lhe o prazo legal para deduzir tréplica, caso o entenda e ordenar a prossecução do processo, aproveitando todos os actos praticados até à dedução da réplica, incluída. Subsidiariamente, violou o douto Tribunal a quo o nº 1 do art. 289º do C. Civil; Ao não extrair as necessárias e naturais consequências da declaração de nulidade – restituição em espécie ou, na sua impossibilidade, restituição do valor correspondente ao prestado; Devendo, neste caso subsidiário, V. Exas revogar a sentença do douto Tribunal a quo e condenar o R em pagamento à A. de € 91.812,61”. O Réu, ora recorrido, juntou alegação com estas conclusões: O A./Recorrente apresentou as respectivas alegações de recurso já decorrido o prazo de vinte dias previsto no art. 106º da LPTA. Este prazo é peremptório, donde, e nos termos do artigo 145º nº 3 do Código de Processo Civil, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto. As alegações de recurso do A/Recorrente são extemporâneas, devendo por isso ser desentranhadas e, consequentemente, ser o recurso julgado deserto, nos termos dos artigos 291º nº 2 e 690º nº 3 do CPC. O A/Recorrente não notificou o R/Recorrido da Réplica constante de fls. 40 dos autos. Assim, o R/Recorrido não se pôde pronunciar sobre o teor da Réplica, isto é, sobre a alteração à causa de pedir e ao pedido, não lhe podendo assim ser oponível. A omissão do A/Recorrente na notificação do R/Recorrido prejudica inelutavelmente o princípio fundamental do contraditório, influindo inclusive no exame ou decisão da causa. Não poderia deixar de considerar-se, tal ausência de notificação nos termos do art. 229º A e 260º A, uma nulidade processual, à luz do nº 1 do art. 201º do CPC. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: I – Da questão prévia Na resposta que apresentou às alegações da recorrente, vem a entidade recorrida suscitar a questão prévia da extemporaneidade do recurso, porquanto, em seu entender, se mostraria ultrapassado o prazo de 20 dias para esse efeito previsto no artigo 106º da LPTA. Sem razão, porém, uma vez que conforme entendimento maioritário da jurisprudência deste STA, o referido prazo é de 30 dias nos termos das disposições conjugadas dos arts. 102º e 106º da LPTA e nº 1 al. e) do artigo 6º do DL 329-A/95, na redacção do artigo 4º do DL 180/96 e 25.09 (vide Ac. Pleno de 16.10.2003 no Rec. nº 556-A/02), o qual se mostra respeitado no caso. Improcede, assim, em nosso entender, a questão prévia suscitada. Do mérito do recurso: O presente recurso jurisdicional vem interposto de sentença do TAC de Coimbra na parte em que considerou que a replica apresentada pelo A. na acção, porque não notificada ao mandatário do R. nos termos do disposto no artigo 229º-A do CPC, não era oponível ao R, não podendo por isso ser considerada a alteração do pedido e da causa de pedir na mesma formulada, e na parte em que, apesar de ter declarado a nulidade do contrato de empreitada por falta de forma legal, se absteve de ordenar a restituição à A. do valor correspondente ao que o R foi prestado. Assim delimitado o objecto do recurso, passamos a emitir parecer. Como decorre da leitura da sentença recorrida, da não observância do disposto no artigo 229º-A do CPC, o Mmº Juiz extraiu a consequência de que o tribunal não poderia conhecer da matéria alegada na peça processual (réplica) relativamente à qual a referida formalidade foi omitida, concluindo assim pela absolvição do R. do pedido. Discordamos deste entendimento, porquanto, embora dos autos não resulte que a peça processual junta a fls. 40 a 47 dos mesmos tenha sido notificada ao mandatário do R – certo que a omissão de tal formalidade é geradora de nulidade dos actos subsequentes –, destes também não resulta que o R. tenha arguido a mesma nulidade, mau grado a sua posterior intervenção nos autos – vide fls. 51 e 98 (erradamente paginado 198). Em consequência, a verificar-se a nulidade, esta teria de se considerar sanada pela não arguição (à semelhança do que ocorre com a citação), pelo que o Mmº Juiz a quo não podia abster-se de conhecer da questão colocada à sua apreciação na sequência do decidido no acórdão deste STA já anteriormente proferidos nos autos, uma vez que nada a estes foi posteriormente trazido que a tal obstasse. Nestes termos, somos de parecer que o recurso merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1 - A A. celebrou com o R contrato de empreitada de execução de infra-estruturas, arruamentos, lancilagem, passeios e redes de águas pluviais em 25.6. 2 – No decurso da empreitada tiveram lugar trabalhos a mais, isto é, não previstos no caderno de encargos. Esses trabalhos não foram determinados por escrito mas foram aceites pela A. O DIREITO O Réu, ora recorrido suscita, com questão prévia, a intempestiva apresentação das alegações do presente recurso jurisdicional. Mas, sem razão. Na verdade, o despacho que admitiu o recurso, proferido a fls. 211 dos autos, foi notificado ao mandatário do Autor, pela nota cuja cópia consta a fls. 213, remetida por carta, dirigida ao escritório daquele e expedida no dia 23 de Outubro de 2003 Ora, nos termos do disposto no art. 254º, nº 2 do C.P.Civil, “a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”. No caso em apreço, expedida a carta a 23 de Outubro de 2003, a notificação presume-se feita no dia 27 do mesmo mês, uma vez que o terceiro dia posterior ao do registo (26) foi Domingo. Portanto, tendo em conta que (i) por força da alínea e) do art. 6º do DL nº 329-A/95, na redacção dada pelo art. 4º do DL nº 180/96, o prazo de alegações previsto no art.106º LPTA passou a ser de 30 dias (vide, neste sentido, o acórdão do Pleno de 2003.10.16 – recº nº 556-A/02, citado no parecer do Ministério Público) e que (ii) as alegações do recurso jurisdicional deram entrada no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra, dentro de tal prazo, no dia 25 de Novembro de 2003 (cf. fls. 215), improcede a questão prévia. 2.2.2. Na presente acção, o juiz a quo, uma vez junta aos autos a réplica da Autora e sem intercorrência de qualquer outro acto processual, com dispensa de audiência preliminar, proferiu despacho saneador, no qual conheceu imediatamente do pedido. No seu discurso justificativo, que passamos a transcrever, na parte que interessa, escreveu: “2-Quanto ao mérito da causa alega o R. a nulidade do contrato de realização de trabalhos a mais por virtude do disposto no art. 26° n° 2 do DL 405/93, uma vez que excederam 50% do valor da empreitada. Mas deve dizer-se em primeiro lugar que esse diploma não é aplicável ao caso vertente, uma vez que publicado apenas em 10.12.93, quando o contrato da empreitada foi celebrado em 25.6.93 e tendo em conta o que se dispõe no seu art. 241° O diploma aplicável ao caso é, portanto, o DL 235/86, cujo art. 27° não contém uma previsão semelhante relativamente àquele montante de 50% justificativo da abertura de novo concurso e contrato. De modo que com o fundamento invocado pelo R. improcede a nulidade arguida. 3 - Mas já se nos afigura que ocorre uma outra nulidade por violação do disposto no referido art. 27° e no art. 107° do DL 235/86. Com efeito, nos termos dessa primeira norma, a realização dos trabalhos deve ser ordenada por escrito, acompanhada dos pertinentes elementos, nomeadamente do projecto de alteração (n° 3), e devendo a ordem ser averbada ao contrato, como suplemento deste, devendo ainda este suplemento ser averbado no livro em que estiver registado o contrato -nos temos daquele segundo art., n° 4. Trata-se pois de um formalismo legalmente determinado, nomeadamente revestindo a ordem de realização a forma escrita e constituindo um suplemento sujeito a averbamento ao documento autêntico oficial, o qual, por não observado no caso vertente, determina a nulidade do contrato verbal nos termos do art. 220° do CC e especialmente por força do disposto no art. l06° do DL 235/86, aqui aplicável, uma vez que não foram previstas as necessárias especificações de tal suplemento (nº 3) nem constam dos elementos previstos no art. 27° nº 1. Ou seja, foi realmente celebrado um contrato meramente verbal, sem forma escrita e sem os demais requisitos formais indispensáveis à realização dos trabalhos a mais, o que constitui nulidade nos termos expostos. Assim sendo, o pedido de indemnização aqui formulado não tem efectivamente a causa de pedir que foi invocada na petição inicial, o que determina a improcedência da acção com o fundamento invocado. É certo que na réplica a A veio alterar a causa de pedir e o pedido, dizendo que a nulidade tem efeito retroactivo e deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, sendo tal alteração admissível nos termos do art. 273° nº 6 do CPC. Só que essa peça processual não foi notificada ao mandatário do r. como manda, e mandava na altura, o art. 229°-A do CPC, que sobre ela não se pronunciou, sendo-lhe portanto inoponível e não podendo ser considerada por falta de elementar violação do contraditório - art. 3° n° 3 do mesmo código - isto é, não pode o tribunal ter em consideração a alegada alteração da causa de pedir constante de peça processual que o mandatário da A não notificou à parte contrária, motivo por que não se deve conhecer de qualquer outra questão, nomeadamente dos demais danos referidos na réplica. Em face do exposto julgo a presente acção improcedente, absolvendo o R. do pedido.” A Autora não se conforma com esta decisão, insurgindo-se, prioritariamente, contra o julgado na parte relativa às consequências da falta de notificação da réplica ao mandatário do Réu. Alega, no essencial, que, o tribunal não podia ter dado como provado que não houvesse sido feita tal notificação, podendo, quando muito dar como provado que o mandatário da A. não havia comprovado nos autos a notificação da réplica ao mandatário do R, que não existindo qualquer sanção prevista na lei para a falta de tal comprovação, o tribunal a quo deveria ter proferido despacho ordenado à A. que efectuasse tal comprovação e caso não fosse efectuada a comprovação, haveria de ordenar a extracção de certidão da réplica, com custas pela A., notificar o R. da réplica e ordenar o prosseguimento dos autos, aproveitando todos os actos praticados até à dedução da réplica, incluída. Conclui que a decisão viola o disposto nos arts. 3º, nº 3, 229º - A, 253º e 201º do C. P. Civil. Delimitada a dissenção, apreciemos. Como resulta do supra extractado, o juiz a quo julgou que, não obstante a Autora ter alterado a causa de pedir e o pedido, “sendo tal alteração admissível nos termos do art. 273º, nº 6 do CPC”, não podia o tribunal ter em conta tal modificação, por incumprimento do disposto no art. 229º-A do CPC. Nesta matéria começaremos por referir que o art. 229º-A, foi aditado ao Código do Processo Civil, pelo art. 2º do DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, com a finalidade, expressamente afirmada no preâmbulo deste diploma legal de “desonerar os tribunais da prática de actos de expediente que possam ser praticados pelas partes, como acontece, por um lado, com a de recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, os quais passarão a ser notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional”. E não há subsídio que sustente a ideia subjacente à interpretação feita pelo juiz a quo que a lei quis levar o alívio do trabalho das secretarias judiciais, ao ponto de criar um dever processual especial, de natureza exclusiva, significando que a notificação dos articulados é um acto absolutamente vedado ao tribunal, que incumbe às partes, a cumprir por elas e só por elas, em prazo peremptório. Muito menos podemos ver nestas normas a intenção de subtrair esta matéria ao poder- dever que está cometido ao juiz de “fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório” (art. 3º, nº 3 do C.P.C.). O alcance da lei, é, seguramente mais restrito e tem a ver apenas com a eficiência e a celeridade do processo. Portanto, na falta de previsão de sanção especial para a violação do disposto no art. 229º-A do C. P. Civil, não pode o intérprete, sem desrespeito do sentido da norma, atribuir ao incumprimento, efeitos que se não coadunem com a ratio legis (vide, quanto à importância do elemento racional ou teleológico, J. Baptista Machado, in “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, pp 182/183) tais como os de precludir a possibilidade de notificação, quer pela parte, quer pela secretaria, com supressão do poder de direcção do juiz, envolvendo, por esse motivo, a invalidação e/ou a definitiva inoponibilidade à contraparte de um articulado oportunamente praticado. É certo que, dito isto, persiste a perplexidade em saber o que acontece, quando o mandatário não notifica o da parte contrária. A propósito, Teixeira de Sousa, em “As recentes alterações na legislação processual civil”, publicado na Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, (Jan 2001), a págs. 98, apresenta uma solução, que se harmoniza com a ratio legis e com o princípio da direcção do processo pelo juiz e, com a qual concordamos. Diz o seguinte: “ O problema não reside na qualificação da falta dessa notificação – que é, sem dúvida, uma nulidade processual, porque é omitido um acto que a lei prescreve (cf. art. 201º, nº 1) – mas apenas no regime e nas consequências dessa nulidade. O sistema de notificação entre os mandatários judiciais definido no art. 229º-A e 260º-A visa aumentar a eficiência processual, mas não pode significar qualquer privatização do processo, nem qualquer diminuição dos poderes de controlo do tribunal sobre os actos fundamentais do processo. Assim, não pode deixar de ser reconhecida ao tribunal a faculdade de controlar, por sua iniciativa, o cumprimento da obrigação de notificação ao mandatário da contraparte, pelo que, perante a falta de resposta a um articulado ou a um requerimento que deveria ter sido notificado pelo mandatário apresentante, o tribunal, fazendo algo de semelhante ao que se dispõe no art. 483º para o caso de revelia, deve averiguar se foi observado o disposto no art. 260-A, nº 2, isto é, se foi junto aos autos o documento comprovativo da data da notificação à contraparte. Se tal não tiver sucedido, o próprio tribunal, enquanto garante da observância do princípio do contraditório (cf. art.º 3º, nº 3) deve proceder à notificação da outra parte.” Idêntica solução foi já perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais de Relação, embora com aplicação associada da sanção prevista no art. 152º, nº 3 do C.P.C. (acórdão da Relação de Lisboa de 2001.12.05 – Col. Jur. Ano XXVI – 2001, Tomo V, p. 102) ou da tributação como incidente anómalo, nos termos do art. 16º do C.C. J (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2002.05.22 – in Col. Jur., Ano XXVII – 2002, Tomo III, p. 17). Entendemos, assim, que o juiz a quo, enquanto decidiu, no despacho saneador-sentença negar relevância jurídica à alteração da causa de pedir e do pedido introduzida pela A. na sua réplica com fundamento único no desrespeito, pelo respectivo mandatário, do disposto no art. 229º-A do CPC, implicando a abdicação do poder – dever do tribunal de observar e fazer cumprir o princípio do contraditório, incorreu em erro de julgamento, violando o disposto no art. 3º, nº 3 do C. P. Civil. Procede, pois, na medida do exposto, a conclusão 1ª da alegação da A, ora recorrente, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAC. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2004. – Políbio Henriques – Relator – Rosendo José – António Madureira