Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0340938 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Teixeira Pinto

Data: 28 de maio de 2003

Processo: 0340938

ACORDAO

Descritores: Obrigação de prestação de alimentos

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00036135

Nr Documento: RP200305280340938

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586b889aa82e6bfd80256dcf003dddf5

Sumário

O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.

Acórdão

0340938

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de maio de 2003
Relator: Teixeira Pinto

Obrigação de prestação de alimentos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART250.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1990/04/03 IN CJ T4 ANOXV PAG303.
AC RE DE 1997/09/23 IN CJ T4 ANOXXII PAG288.

Sumário

O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)