0340938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0340938
Acórdão
Descritores: Obrigação de prestação de alimentos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036135
Nr Documento: RP200305280340938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586b889aa82e6bfd80256dcf003dddf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0340938.E0
Sumário
O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.