037613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037613
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo para apresentação das alegações, Recurso, Constitucionalidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002099
Nr Documento: SJ198506050376133
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4cdeb39f4abb7af802568fc0039504aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037613.A5
Sumário
O prazo para apresentenção de alegação de recurso e peremptorio pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de alegar (artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil). A apresentação de alegação fora do prazo equivale a sua falta, com a consequente deserção do recurso. O entendimento correcto do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 27 de Fevereiro (Lei de Imprensa) parece não poder deixar de ser o de que a celeridade processual que ai se estabelece e regula e dirigida tão-somente a fase dos recursos apos a sua interposição, sendo que esta esta sujeita, por força do n. 1, a regra geral. No que concerne ao prazo para apresentação de alegações nos tribunais superiores a sua inclusão no n. 3 daquele artigo 49 não oferece duvidas, sendo, portanto, de quatro dias (artigos 743, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 49, n. 3, do Decreto-Lei n. 85-C/75). A norma do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75 não e inconstitucional.