002961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002961
Acórdão
Descritores: Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo, Amnistia condicionada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alvaro & Irmãos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003546
Nr Documento: SA219850417002961
Data de Entrada: 12/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1a2ec79f0991d7a802568fc00382d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002961.D9
Sumário
A al. x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-7, não fixa, como condição de amnistia, prazo para cumprimento da obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a infracção, contrariamente aos 90 dias que estabelece para o pagamento do imposto, quando devido. Dai que aquela obrigação possa ser cumprida a qualquer altura.