046384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046384
Acórdão
Descritores: Roubo, Prevenção geral, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037032
Nr Documento: SJ199406290463843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11ea9f4802322537802568fc003bb4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046384.F2
Sumário
Há forte necessidade de prevenir o roubo que se vem generalizando, de modo preocupante, nas ruas, nas casas e nos estabelecimentos. A atenuação especial do artigo 4 do DL 401/82 de 23 de Setembro não opera automaticamente, para os menores de 21 anos. Hão-de constar dos autos factos atinentes à prognose referida no preceito e, quanto a isso, deve ponderar-se a frequência com que rouba esse grupo etário.