0046565 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora não sendo titular da carta de condução, comete a transgressão prevista no artigo 2 n. 4 do Código da Estrada, o condutor que não parou ao sinal feito, por bastão luminoso, pelo agente da autoridade. II - E é, ainda assim, de impôr a medida de inibição da faculdade de conduzir - artigo 61 n. 2 do Código da Estrada pois, o eventual incumprimento da decisão sempre integrará o crime de desobediência qualificada - n. 5 deste preceito estradal, redacção do artigo 1 do DL 268/91.