030481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030481
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Legitimidade activa, Cabeça de casal, Herdeiro, Administração da herança
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Moncada , Isabel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00042138
Nr Documento: SA119950426030481
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3db382779a9b868e802568fc003931cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030481.EE
Sumário
Devendo considerar-se, de acordo com os elementos constantes dos autos, que a Autora se apresentou na acção de indemnização proposta contra o Estado, como cabeça de casal de herança indivisa em que se integrava o imóvel em que foram provocados os danos indemnizáveis, não ocorre a respectiva ilegitimidade para pedir, para a herança, a respectiva indemnização.