000006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 000006
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prisão ilegal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015297
Nr Documento: SJ199102200000063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7e71c60b5303231802568fc003a320cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000006.DD
Sumário
Tratando-se de um crime de excepcional complexidade (artigo 209 do Código de Processo Penal) e sendo o limite máximo da prisão preventiva de 4 anos (n. 3 do artigo 215 do Código de Processo Penal), não estando este limite decorrido e não se tendo alterado os pressupostos que determinam a prisão preventiva deve ser negada a providência do "habeas corpus".