0044766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0044766
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Promessa unilateral, Promessa de venda, Incumprimento, Resolução, Aplicação da lei no tempo, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008482
Nr Documento: RL199211190044766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a94b23bbe432aa880256803000148c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044766.92
Sumário
Na promessa unilateral de venda, a declaração antecipada de não querer cumprir, desde que seja certa, séria e segura, equivale a incumprimento definitivo. Não constitui abuso de direito a invocação, pelo promitente vendedor, de resolução da sua promessa unilateral decorrente desse incumprimento.