087958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087958
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028681
Nr Documento: SJ199511080879581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aadf986ee36b3550802568fc003ae536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087958.34
Sumário
Ordenada a baixa do processo, por omissão dos factos no acórdão da Relação, este fica inutilizado e há que proferir outro, do qual se pode interpor recurso - a chamada segunda revista.